Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

autarquia, fundações, sociedades de economia mista e os municípios.

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e os territórios.

autarquias, associações, as sociedades civis sem fins lucrativos e os municípios.

autarquias, associações, cooperativas e os entes federados.

revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

aproveitamento, pela própria Administração, dos atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis.

aproveitamento de um órgão auxiliar pelo órgão central.

distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

distribuição interna de competências, a qual se dá dentro da mesma pessoa jurídica.

Criação ou autorização de instituição por lei específica.

Vinculação à administração direta.

Não há subordinação hierárquica por ser ente autônomo.

Personalidade jurídica de direito público.

Titular de direitos e obrigações distintos da pessoa política que a instituiu, tendo, então, patrimônio próprio.

Os estrangeiros, assim como os brasileiros, no âmbito da administração pública direta e indireta, podem ocupar cargos, funções e empregos públicos sem qualquer restrição.

Nos termos das regras constitucionais hoje vigentes, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas nos três Poderes é da competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei, que será de iniciativa do Presidente da República.

Observadas as disposições constitucionais vigentes e atendido o princípio da universalidade e o acesso de todos ao serviço público, a estipulação de limite de idade em editais de concursos públicos, independentemente da natureza do cargo a ser preenchido, apresenta-se como inconstitucional.

Os cargos em comissão são aqueles editados em norma regulamentar de cada Poder da República como de livre nomeação ou exoneração. Impõe isso a crer que, em princípio, qualquer pessoa, mesmo que não seja servidor público de qualquer Poder, em quaisquer de suas três esferas, pode ser nomeada para exercer um cargo em comissão.

A contratação por tempo determinado, tal qual prevista sua possibilidade na Constituição Federal, é restrita para atender determinada situação temporária de excepcional interesse público. Assim, obrigatoriamente, têm que estar presentes para a contratação dois requisitos indispensáveis: situação temporária, o que significa por determinado intervalo de tempo, e que essa situação temporária seja de excepcionalidade, isso é, situações não comuns vividas pela administração pública contratante, não se enquadrando nessas exigências a contratação provisória com o fito de substituir servidores efetivos afastados por qualquer motivo, inclusive no gozo de férias e licença-prêmio, e outras situações plenamente previsíveis.