Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso
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No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
Os entes descentralizados da administração indireta
têm, em regra, personalidade jurídica, capacidade de
autoadministração e patrimônio próprio.
I – As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. II – As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta. III – A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.
“Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, podendo citar como exemplos: INSS, INCRA e IBAMA.”
O conceito apresentado refere-se à espécie de administração pública indireta denominada: