Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
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1. independência administrativa.
2. ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.
3. autonomia financeira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No Brasil, as.................................................foram constituídas como autarquias de regime especial integrantes da administração indireta e estão vinculadas ao Ministério competente para tratar de determinada atividade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reguladoras estão sujeitas às normas gerais previstas na lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública exercidas pelos servidores das agências reguladoras.