Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso
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Quanto à posse e ao exercício dos cargos públicos, conforme previsão da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:
A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) São estáveis a pós três a nos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.
( ) Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido, sem direito a indenização.
( ) Por serem atos contrários ao interesse público e de grande repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.
Com base nas previsões existentes na Lei nº 8.112/ 1990, analise as assertivas a seguir que dispõem sobre os deveres e as proibições do servidor público e assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa.
A sequência correta é
Frente ao disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, marque a afirmativa em que constam, apenas, ações vedadas aos servidores.
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