Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 104

Q2039071

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |

Q2039071 Direito Administrativo

A respeito do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, nos termos da Lei nº. 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

A

são requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade ou naturalidade brasileira, o gozo dos direitos civis e políticos, a quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

B

a investidura em cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

C

a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

D

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos apenas a ordem de classificação.

E

o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, improrrogáveis.

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Q2039070

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação |

Q2039070 Direito Administrativo

João, enquanto estudava para as provas do concurso público para provimento do Cargo de Servidor Técnico-Administrativo em Educação da UFAM, realizou a leitura da Lei nº. 8.112/90, na qual pôde observar que NÃO é forma de provimento de cargo público:

A

ascensão

B

reversão

C

recondução

D

reintegração

E

aproveitamento

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Q2039069

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |

Q2039069 Direito Administrativo

Gabriela, servidora pública federal, praticou conduta sujeita a penalidade disciplinar. Conforme a Lei nº. 8.112/90, estará incursa nas seguintes penalidades disciplinares, EXCETO:

A

destituição de função comissionada.

B

destituição de cargo em comissão.

C

advertência.

D

destituição de cargo efetivo.

E

demissão.

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Q2039068

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação |

Q2039068 Direito Administrativo

Antonieta, servidora pública federal aposentada, com 71 anos de idade, pretende retornar às suas atividades para o cargo de técnico-administrativo em educação na Universidade Federal do Amazonas. Diante disso, Antonieta deverá, de acordo com a Lei nº. 8.112/90:

A

requerer sua reintegração.

B

requerer sua recondução.

C

requerer sua desaposentação.

D

requerer sua reversão.

E

nada requerer, em razão de sua idade.

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Q2038873

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038873 Direito Administrativo

Quanto à ética no exercício da função pública, julgue o item.

A conduta do agente público em sua vida privada não interfere no exercício da função pública.

Certo

Errado

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Q2038872

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038872 Direito Administrativo

Quanto à ética no exercício da função pública, julgue o item.

A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho não tem relação com a conduta ética esperada no exercício da função pública.

Certo

Errado

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Q2038871

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038871 Direito Administrativo

Quanto à ética no exercício da função pública, julgue o item.

A cortesia, a boa vontade e o cuidado dedicados ao serviço caracterizam a conduta ética esperada do agente que exerce uma função pública.

Certo

Errado

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Q2038196

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Provas: FAU - 2019 - IF-PR - Tradutor e intérprete de linguagem de Sinais | FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2038196 Direito Administrativo

O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor:

A

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

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Q2037784

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |

Q2037784 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A declaração de bens deverá ser atualizada a cada dois anos pelo agente público.

B

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

C

A declaração de bens será mensalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

A declaração de bens deverá ser atualizada anualmente pelo agente público.

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Q2037355

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Técnico de Laboratório - Química |

Q2037355 Direito Administrativo

Sobre ajuda de custo, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

B

Nas hipóteses de remoção a pedido, será concedida ajuda de custo.

C

Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

D

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q2037354

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Técnico de Laboratório - Química |

Q2037354 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse?

A

Quinze dias.

B

Dez dias.

C

Vinte dias

D

Dez dias, prorrogáveis por mais dez.

E

Trinta dias.

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Q2037353

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Técnico de Laboratório - Química |

Q2037353 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, considere as afirmações abaixo.
I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. III- É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2037227

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037227 Direito Administrativo

Os agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incubem a elaboração das diretrizes de atuação governamental e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. Marque a alternativa que não apresenta uma característica dos agentes políticos.

A

Competências derivadas diretamente da própria constituição.

B

São requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional.

C

Não sujeição às mesmas normas funcionais aplicáveis aos demais servidores públicos.

D

A investidura em seus cargos ocorre, em regra, por meio de eleição, nomeação ou designação.

E

Ausência de subordinação hierárquica e outras autoridades, com exceção dos auxiliares imediatos dos chefes do poder executivo.

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Q2037211

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037211 Direito Administrativo

Agentes públicos abrangem todos aqueles que tenham algum vínculo, mesmo que temporário e não remunerado, com o poder público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de empregado público:

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração que devem ser acometidas a um servidor.

B

São ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista, tem contrato de trabalho em sentido próprio e sua relação funcional com a administração pública é regida, basicamente, pela CLT, são chamados, por isso de celetistas.

C

São os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, e não contratual), são os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

D

São os agentes administrativos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não tem cargo público, exercem função pública remunerada temporária.

E

As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, em nenhum caso há concurso público para o preenchimento de tais funções.

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Q2036720

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Assistente de Administração (Edital nº 59) |

Q2036720 Direito Administrativo

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público

A

ser lotado, contados da data da posse.

B

ser lotado, contados da data da nomeação.

C

tomar posse, contados da data da nomeação.

D

entrar em exercício, contados da data da posse.

E

entrar em exercício, contados da data da nomeação.

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Q2036526

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036526 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

As atividades, mesmo que não essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, porém, não definirá os critérios de sua admissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2036242

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036242 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida.
Caso o servidor tenha a sua incapacidade para o serviço público constatada, ele será

A

colocado em disponibilidade.

B

aproveitado em outro cargo.

C

aposentado.

D

readaptado.

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Q2036241

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036241 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com seus dispositivos,

A

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

a acumulação de cargos, uma vez lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

C

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

D

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses

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Q2036090

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036090 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:

A

após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.

D

após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e 3 (três) anos para os cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação.

E

após a posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q2034687

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034687 Direito Administrativo

Uma distinção importante na organização funcional da Administração Pública é entre cargo em comissão e função de confiança. Sobre as diferenças e semelhanças entre tais conceitos é correto afirmar o seguinte:

A

o cargo em comissão é destinado a servidores titulares de cargos efetivos, enquanto a função de confiança pode ser ocupada por qualquer pessoa.

B

ambos se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, embora não se confundam em outros aspectos, como no que diz respeito a quem pode ocupá-los.

C

o cargo em comissão é destinado a empregados públicos, enquanto a função de confiança é destinada a servidores públicos.

D

o cargo em comissão e a função de confiança podem ser ocupados por qualquer pessoa, desde que observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira.

E

para as funções de confiança, a Constituição exige que seja observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira. Por outro lado, inexiste esse limite para os cargos em comissão.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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