Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 101

Q2060315

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060315 Direito Administrativo

Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados determinados fatores definidos na lei. Diante dessa premissa, é INCORRETO apontar como um dos fatores expressos na lei 8.112/1990:

A

a assiduidade

B

a condição física

C

a disciplina

D

a capacidade de iniciativa

E

a produtividade

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Q2060314

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060314 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na lei 8.112/1990, em relação à investidura e provimento do cargo público, é INCORRETO afirmar:

A

A idade mínima de dezoito (18) anos é requisito básico para investidura em cargo público.

B

O aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

C

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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Q2060313

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060313 Direito Administrativo

A lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar:

A

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto.

B

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

E

Os cargos públicos criados devem ter denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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Q2060271

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho |

Q2060271 Direito Administrativo

Os servidores públicos federais do quadro de pessoal da UFCG são contratados baseados nos princípios do regime jurídico único da Lei 8.112/1990. Sendo assim:

A

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pela UFCG.

B

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho não são de observância obrigatória pela UFCG.

C

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho não são de observância obrigatória pela UFCG, com exceção das NRs 7, 9, 15 e 16 que são indicadas como marcos legais pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por meio da ON Nº 4/2017 e do Decreto Nº 6.856/2009.

D

Todas as normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pela UFCG, independente do regime jurídico da Lei 8.112/1990.

E

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pela UFCG, com exceção das NRs 7, 9, 15 e 16 que são indicadas como marcos legais pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por meio da ON Nº 4/2017.

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Q2060037

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060037 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.

I – Nomeação.

II – Promoção.

III – Ascensão.

IV – Transferência.

À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil.

A

I, II e III e IV.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Q2060036

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060036 Direito Administrativo

Ao servidor, antes de completada idade de 70 anos, atingido os requisitos e solicitado a aposentadoria de maneira voluntária, se for de seu interesse, poderá optar pelo retorno ao trabalho, desde que atendidos os requisitos necessários. Assinale a alternativa que indique a forma de provimento em cargo público descrita no período anterior.

A

Aproveitamento.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Reversão.

E

Recondução.

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Q2058978

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058978 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos básicos para provimento em cargo público expresso pela referida Lei.

A

Nacionalidade brasileira.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Aptidão física e mental.

E

Idade mínima de dezesseis anos de idade.

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Q2057590

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Engenheiro |

Q2057590 Direito Administrativo

Constitui hipótese de demissão do servidor público:

A

Fornecer a particular informação de interesse público acerca da administração municipal.

B

Informar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente da qual tome conhecimento.

C

Reincidir em faltas punidas com advertência.

D

Revelar segredo de que tenha o servidor conhecimento em razão de suas atribuições.

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Q2057369

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Administrador | SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro | SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Engenheiro - Civil |

Q2057369 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

No caso de acumulação ilegal de cargos, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

B

Quando ocorre o nascimento de natimorto, o auxílio-natalidade é devido no valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento da servidora.

C

O auxílio-natalidade é devido à servidora, em quantia equivalente ao maior vencimento do serviço público, na hipótese de parto múltiplo.

D

À família do servidor ativo é devido o auxílioreclusão no valor de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva.

E

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido quando na ativa, ficando dispensado quando ocorre durante a aposentadoria.

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Q2057308

Ano: 2017 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Taperoá - PB Prova: EDUCA - 2017 - Prefeitura de Taperoá - PB - Professor Educação Básica I |

Q2057308 Direito Administrativo

A atual Administração Pública está caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma burocracia viciosa eivada de corrupção e desvio de finalidade. Atualmente se está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência.
Uma administração pública comprometida com a ética no serviço público deve:
I. Estar fundada nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ficando, os agentes públicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas decisões e atividades administrativas desenvolvidas no âmbito público. II. Implementar a ética na gestão pública voltada para a conscientização da sociedade como um todo, de modo que todos os cidadãos passem a atuar concretamente na fiscalização e cobrança de uma governabilidade eficaz e moralmente correta. III. Mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a atingir o objetivo maior de obtermos uma Administração Pública totalmente ética, atuando com economia, eficiência e acima de tudo dentro dos princípios democráticos, com necessidade da mudança na forma de pensar e de sentir do cidadão em geral. IV. A Administração Pública deve, cada vez mais, investir em preparação e atualização de seus agentes públicos para proporcionar-lhes condições de conhecer as melhores técnicas e os melhores meios de atingir um serviço público voltado ao interesse geral da sociedade. V. Deve implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa publica.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e V apenas.

C

I, II, III e IV apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

III, IV e V apenas.

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Q2057120

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057120 Direito Administrativo

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é chamado de:

A

redistribuição.

B

substituição.

C

remoção.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q2057119

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057119 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

ascensão.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

aproveitamento.

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Q2057117

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057117 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

Aptidão mental

B

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

C

Quitação com as obrigações militares

D

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação

E

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

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Q2055025

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2018 - IF-MT - Português/Inglês |

Q2055025 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em edital de concurso público que devem ser cometidas a um servidor.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e competências previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

Cargo público é o conjunto de atividades previstas no Plano de Carreiras que devem ser cometidas a um servidor.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

E

Cargo público é a prestação de serviços gratuitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 que devem ser cometidas a um servidor.

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Q2054791

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054791 Direito Administrativo

Para efeitos penais, considera-se funcionário público:

A

Quem, embora transitoriamente mas devidamente remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

Quem, definitivamente e mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego público.

D

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q2054010

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054010 Direito Administrativo

O cônjuge de um servidor que veio a óbito requereu administrativamente o benefício da pensão por morte. A requerente estava com a idade de 32 (trinta e dois) anos na data do óbito do servidor. Considerando as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o benefício requerido poderá ser concedido, caso preenchidos todos os requisitos legais, por um período máximo de

A

vinte anos.

B

seis anos.

C

quinze anos.

D

dez anos.

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Q2054009

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054009 Direito Administrativo

Segundo as disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão é de

A

seis anos.

B

cinco anos.

C

três anos.

D

dois anos.

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Q2054008

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054008 Direito Administrativo

De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. À luz do que estabelece a sobredita lei, o processo administrativo disciplinar de procedimento sumário, instaurado para fins de apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desenvolve-se nas seguintes fases:

A

instrução sumária, indiciação e julgamento.

B

indiciação, defesa e relatório.

C

instauração, instrução sumária e julgamento.

D

defesa, relatório e indiciação.

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Q2054007

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054007 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. II A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse. IV A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e II.

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Q2054006

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054006 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca o rol de situações que causam vacância do cargo público. Entre essas situações, estão:

A

demissão, readaptação e falecimento.

B

aposentadoria, recondução e demissão.

C

falecimento, exoneração e recondução.

D

exoneração, aposentadoria e reversão.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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