Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

o cônjuge ou o companheiro.

a mãe, o pai e os irmãos.

os filhos e os enteados.

a madrasta ou o padrasto.

os dependentes que vivam às expensas do servidor e que constem de seu assentamento funcional.

ocupam os escalões mais altos, e sua investidura ocorre mediante eleição, nomeação e designação.

são servidores públicos militares.

executam determinada atividade, serviço ou obra mediante delegação do Poder Público.

têm como características a transitoriedade e a ausência de remuneração.

podem praticar atividade específica ou representar a Administração em determinado ato – mediante pagamento.

o indiciado deverá ser afastado do exercício do seu cargo durante o processo disciplinar, preventivamente, por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

o indiciado poderá ser afastado do exercício de seu cargo durante o processo disciplinar, por ato do Coordenador-Geral de Perícias.

a sindicância, quando for sujeitada ao procedimento sumário, poderá ter caráter reservado, devendo ser concluída no prazo de até 45 dias, prorrogável por até igual período.

a sindicância é ato discricionário do Coordenador-Geral de Perícias e esta só será instaurada se ele próprio considerar necessário o procedimento instrutório, caso a caso.

deve ser instaurada sindicância, como procedimento instrutório de inquérito administrativo, sempre que a transgressão não esteja suficientemente caracterizada ou não esteja definida a sua autoria.

aos 70 anos de idade para cargos e funções com insalubridade ou periculosidade comprovada e aos 75 anos para os demais casos.

sempre aos 70 anos de idade.

em regra aos 70 anos de idade e aos 75 anos de idade para os cargos de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU.

sempre aos 75 anos de idade.

aos 75 anos de idade para os homens e aos 70 anos de idade para as mulheres.

O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.