Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 98

Q2086351

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086351 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, observadas as disposições doutrinárias, assinale a afirmativa correta.

A

A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo cível decorrente do mesmo fato.

B

A responsabilidade administrativa e civil do servidor é correlacionada com a responsabilidade penal, havendo sanção sempre simultânea.

C

A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo administrativo decorrente do mesmo fato.

D

Um servidor condenado na esfera administrativa, com provas de cometimento de ilícito, será necessariamente condenado no âmbito da responsabilidade civil.

E

Um servidor pode ser condenado no âmbito da responsabilidade administrativa e absolvido no âmbito da responsabilidade penal em relação a um mesmo fato.

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Q2086350

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086350 Direito Administrativo

De acordo com as disposições doutrinárias majoritárias a respeito de agentes públicos, assinale a alternativa que apresenta um caso típico de vacância que, simultaneamente, também é um caso de provimento.

A

Demissão de um servidor por abandono de cargo.

B

Exoneração de um ocupante de cargo em comissão.

C

Reintegração de um servidor injustamente demitido.

D

Promoção de um servidor na carreira de nível superior.

E

Aposentadoria de um servidor por incapacidade laborativa.

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Q2086349

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086349 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende incentivar os servidores a economizar recursos orçamentários destinados às despesas correntes. A lei que prevê o incentivo pode determinar a aplicação da sobra orçamentária nas seguintes ações, EXCETO:

A

Treinamento e desenvolvimento.

B

Modernização do serviço público.

C

Incorporação de vantagens pessoais.

D

Programas de qualidade e produtividade.

E

Pagamento de adicional de produtividade.

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Q2086136

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086136 Direito Administrativo

A capacitação profissional para o melhor exercício de cargo efetivo é uma responsabilidade do servidor.
Sobre o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, de acordo com a Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com manutenção da remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, se não for possível conciliar com o exercício simultâneo do cargo ou mediante compensação de horário.

B

Os servidores beneficiados por afastamento para mestrado, doutorado ou pós-doutorado, deverão permanecer no exercício do cargo efetivo após o seu retorno por um período igual ao dobro do tempo de afastamento concedido

C

Se o servidor não obtiver o título ou o grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir o órgão ou a entidade que concedeu o benefício, independentemente do motivo que o levou a não completar sua formação

D

Somente serão concedidos afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado aos servidores que estejam efetivados em seus cargos, no respectivo órgão ou entidade, por no mínimo 3 (três) anos, para ambos os casos.

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Q2086135

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086135 Direito Administrativo

No que se refere o art. 8º da Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público.

A

Aproveitamento, remoção e reintegração.

B

Reversão, remoção e disponibilidade.

C

Readaptação, recondução e reversão.

D

Promoção, disponibilidade e reversão.

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Q2086060

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086060 Direito Administrativo

Tendo como fundamento os arts. 53 a 57 da Lei 8.112/90, avalie as seguintes afirmações sobre ajuda de custo.

I - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.

II - A ajuda de custo será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III - A concessão de ajuda de custo é vedada àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

IV - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões)

A

IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2086059

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086059 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, art. 130, caput, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada

A

advertência verbal.

B

advertência por escrito.

C

suspensão de até 90 (noventa) dias.

D

suspensão de 120 (cento e vinte) dias.

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Q2086016

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086016 Direito Administrativo

De acordo com o regime estabelecido pela Lei n^o 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

A

disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.

C

readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.

D

reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

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Q2086002

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2086002 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de

A

exoneração e aproveitamento.

B

promoção e readaptação.

C

demissão e disponibilidade.

D

aposentadoria e recondução.

E

falecimento e reintegração.

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Q2086001

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2086001 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como

A

exercício de cargo probatório.

B

interstício probatório.

C

tempo probatório.

D

estágio probatório.

E

teste probatório.

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Q2084534

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084534 Direito Administrativo

Marcos está concluindo a sua colaboração de um ano como jurado no Fórum Municipal. Já André, contador, não foi aprovado em nenhum concurso público, mas acabou sendo indicado como perito judicial pelo juiz da Comarca. Nesse contexto, Marcos e André são, respectivamente, agentes:

A

honorífico e credenciado.

B

delegado e credenciado.

C

credenciado e delegado.

D

político e jurídico.

E

políticos-jurídicos.

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Q2084184

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084184 Direito Administrativo

Trata-se de ação judicial pela qual um grupo de professores do ensino fundamental do estado pleiteia equiparação salarial com outros docentes, do ensino médio da mesma unidade da federação, os quais exerceriam as mesmas funções daquela dos demandantes, em graus de docência distintos. Na presente hipótese, o magistrado deveria:

A

Conceder o pretendido, se o aumento de despesa de pessoal for compatível com a lei orçamentária anual.

B

Indeferir o pedido dos professores, salvo parecer favorável do representante do Ministério Público.

C

Conceder o pleito, tendo o Poder Judiciário o poder-dever de afastar toda ameaça ou lesão a direito subjetivo.

D

Indeferir o pedido, pois é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento salarial a pretexto da isonomia.

E

Conceder o pleito dos professores com fincas no princípio da isonomia, que é cláusula pétrea constitucional.

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Q2084071

Ano: 2022 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2022 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação | UFSM - 2022 - UFSM - Arquiteto e Urbanista | UFSM - 2022 - UFSM - Meteorologista | UFSM - 2022 - UFSM - Zootecnista |

Q2084071 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considerando o que se encontra expressamente previsto na referida legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

( ) A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A sequência correta é

A

V - F - F - V.

B

F - V - V - F.

C

V - V - F - F.

D

V - F - V - V.

E

F - F - V - F.

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Q2083348

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083348 Direito Administrativo

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os servidores temporários, contratados por tempo indeterminado para atender qualquer necessidade e são vinculados a cargo ou emprego público

B

Os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos

C

Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público

D

Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público

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Q2083347

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083347 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.

A

São distribuídas entre seus respectivos órgãos

B

Cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei

C

Confere denominação própria e define suas atribuições

D

Não é fixado o padrão de vencimento ou remuneração

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Q2083339

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083339 Direito Administrativo

Dentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas) e, outras, de direito privado (fundações privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), existem muitos pontos comuns entre os dois grupos de entidades; isto porque, embora as de direito privado se submetam, em regra, ao direito civil ou comercial, conforme o caso, na realidade a elas se aplicam normas de direito público derrogatórias do direito comum; isto é necessário precisamente para manter a vinculação da entidade com o poder central. O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A própria Constituição, no capítulo concernente à Administração Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta

B

A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), realça a exigência de concurso público para ingresso

C

A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), incentiva e libera a acumulação de cargos

D

A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), proíbe a acumulação de empregos e funções (com as exceções previstas na própria Constituição)

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Q2082108

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração |

Q2082108 Direito Administrativo

O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o auxílio-reclusão em situações específicas. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento do benefício cessa quando

A

o cargo outrora ocupado pelo(a) servidor(a) for extinto por decreto.

B

o(a) dependente menor de idade ingressa no ensino superior.

C

o(a) servidor(a) for posto(a) em liberdade, ainda que condicional.

D

o(a) beneficiário(a) do(a) servidor(a) é condenado(a) em primeira instância.

E

o(a) cônjuge do(a) servidor(a) tomar posse em cargo, ainda que comissionado.

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Q2082083

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração | COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |

Q2082083 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do servidor público federal, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o retorno ao cargo de servidor aposentado é denominado de

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q2081853

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Psiquiatria |

Q2081853 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A partir do que prevê essa lei, assinale a alternativa correta.

A

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

B

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a idade mínima de vinte e um anos.

C

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

O concurso público terá validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

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Q2081179

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |

Q2081179 Direito Administrativo

A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente ao do salário-mínimo refere-se

A

ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

B

ao total da remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações.

C

ao total das parcelas remuneratórias e indenizatórias percebidas pelo servidor público.

D

ao valor do vencimento básico percebido pelo servidor público.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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