Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 102

Q2054005

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054005 Direito Administrativo

Um servidor estável lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte teve sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa que invalidou sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens. De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, esse servidor foi

A

promovido.

B

reintegrado.

C

readaptado.

D

aproveitado.

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Q2054004

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054004 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Nos expressos termos da referida lei, cargo público é definido como o conjunto de

A

encargos e atividades previstos em portaria que devem ser realizados pelo servidor.

B

tarefas e atividades previstas em decreto, que devem ser realizadas pelo empregado.

C

atividades e obrigações previstas em decreto federal, que podem ser atribuídas ao empregado e ao servidor.

D

atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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Q2053052

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2018 - IF-MT - Direito | IF-MT - 2018 - IF-MT - Pedagogia | IF-MT - 2018 - IF-MT - Informática | IF-MT - 2018 - IF-MT - História | IF-MT - 2018 - IF-MT - Química |

Q2053052 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em edital de concurso público que devem ser cometidas a um servidor.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e competências previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

Cargo público é o conjunto de atividades previstas do Plano de Carreiras que devem ser cometidas a um servidor.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas da estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

E

Cargo público é a prestação de servições gratuitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 que devem ser cometidas a um servidor.

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Q2051704

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051704 Direito Administrativo

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

A

a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

B

a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

C

o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

D

a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

E

a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

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Q2051676

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051676 Direito Administrativo

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo vedada a prorrogação.

B

ao servidor público são proibidas a sindicalização e a greve.

C

em qualquer hipótese, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

D

em regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva à administração pública.

E

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q2051635

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051635 Direito Administrativo

Avalie as afirmações a seguir sobre os agentes públicos.
I - Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de exercer as funções administrativas que cabem ao Estado.
II - Os agentes públicos ocupam cargos ou funções na administração pública.
III - Os cargos ou funções não pertencem ao Estado, mas sim aos agentes que os exercem.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2051500

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051500 Direito Administrativo

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2051147

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051147 Direito Administrativo

Está INCORRETO dizer que os agentes públicos podem

A

ser dotados do poder de decisão.

B

ser estrangeiros apenas em instituições de educação superior e dedicadas à pesquisa.

C

ser eleitos pelo voto popular.

D

ser responsabilizados civilmente por danos causados ao Estado.

E

ser celetistas.

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Q2048326

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q2048326 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor público federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, analise as assertivas:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV. A obrigação de reparar o dano é pessoal e não se estende aos sucessores.
Assinale a alternativa correta:

A

Existe uma assertiva correta

B

Existem duas assertivas corretas

C

Existem três assertivas corretas

D

Existem quatro assertivas corretas

E

Todas as assertivas estão incorretas

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Q2048171

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048171 Direito Administrativo

Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, sua investidura, sua conduta e seu processo por crimes funcionais e de responsabilidades, que lhe são privativos.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).

Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.

A

agentes administrativos

B

agentes honoríficos

C

agentes credenciados

D

agentes políticos

E

agentes delegados

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Q2047593

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047593 Direito Administrativo

Determinado servidor foi demitido, abrindo, portanto, uma vaga. A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga. Acontece que, no decorrer do estágio probatório, ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente, por ter sido comprovada a não existência do fato imputado. Diante do fato hipotético, o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser:

A

reartegrado.

B

readaptado.

C

exonerado.

D

revertido.

E

disponibilizado.

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Q2046662

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q2046662 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

C

É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Em caso de descumprimento dos deveres éticos, a penalidade aplicada será suspensão ou demissão.

E

É proibido ao servidor receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Q2046661

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q2046661 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo.

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade acumulará ambos os benefícios.

C

Além do vencimento, o servidor público somente poderá receber vantagens como indenizações e gratificações.

D

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

E

Recondução é a reinvestidura do(a) servidor(a) estável no cargo anteriormente ocupado.

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Q2045570

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |

Q2045570 Direito Administrativo

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A violação de deveres e a inobservância de proibições geram consequências para o servidor, isto é, ensejam a aplicação de sanções disciplinares, caracterizando a chamada responsabilidade na esfera administrativa. São penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Suspensão.

B

Prisão Civil.

C

Advertência.

D

Destituição.

E

Demissão.

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Q2045495

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045495 Direito Administrativo

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de:

A

30 (trinta) dias.

B

45(quarenta e cinco) dias.

C

50 (cinquenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

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Q2045494

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045494 Direito Administrativo

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

A

Poderá recebe-los cumulativamente.

B

Deverá optar pelo adicional de insalubridade.

C

Deverá optar por um deles.

D

Deverá optar pelo adicional de periculosidade.

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Q2045493

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045493 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração mínima do mês que será considerado mês integral, para recebimento de gratificação natalina, será:

A

A fração igual ou superior a 20 (vinte) dias.

B

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

C

A fração igual ou superior a 10 (dez) dias.

D

A fração igual ou superior a 01 (um) dia.

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Q2045490

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045490 Direito Administrativo

Quanto aos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

B

O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

C

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

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Q2045489

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045489 Direito Administrativo

É dever dos servidores públicos, exceto o indicado na alternativa:

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Não utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q2045485

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045485 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O dever de lealdade exige do servidor maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e as instituições. II. O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento ás ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. III. Dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõem ao servidor de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Marque as alternativas que indicaram corretamente a definição dos respectivos deveres dos servidores públicos.

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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