Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 105

Q2034584

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034584 Direito Administrativo

De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, como fica a situação do servidor estável se o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade?

A

Ele será exonerado.

B

Ele ficará até 60 dias sem remuneração, aguardando realocação em outro cargo.

C

Ele será posto em férias e no retorno será realocado em outro cargo com a remuneração da nova função.

D

Ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Ele será cedido a outro departamento, com os seus vencimentos mantidos.

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Q2032493

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032493 Direito Administrativo

As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque

A

autarquias e fundações públicas sujeitam-se ao princípio que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos, de aplicação facultativa para as empresas estatais.

B

empresas estatais não se submetem aos princípios que regem a Administração Pública porque a Constituição lhes destina legislação própria e específica.

C

autarquias, fundações públicas e empresas estatais submetem-se ao regime público, inclusive quanto à necessidade de licitação para suas contratações, ainda que com procedimentos diferenciados.

D

autarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.

E

as fundações não dependem de observância do princípio licitatório para alienação de seu patrimônio, tendo em vista que são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, natureza que também predica seus bens.

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Q2032491

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032491 Direito Administrativo

A exigência de concurso público para contratação de servidores públicos, sabe-se, é norma constitucional, excepcionada, contudo, para

A

nomeação para cargos de confiança no âmbito da Administração Indireta, para suprir déficit transitório de empregos.

B

contratação de servidores por tempo determinado, os chamados temporários, conquanto não se destinem à prestação de atividades-fim do ente contratante.

C

nomeação de servidores temporários, ou seja, por prazo determinado, para ocupar cargos de direção indispensáveis ao exercício das atividades precípuas do ente público.

D

fundações integrantes da Administração Pública Indireta, porque sujeitas a regime celetista desprovido de estabilidade funcional.

E

cargos de confiança na organização administrativa da Administração Direta, porque destinados a aguardar o efetivo provimento por servidores efetivos, prestando-se a suprir as lacunas necessárias da estrutura funcional dos órgãos.

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Q2032315

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2032315 Direito Administrativo

A Administração Pública atua para atender ao Estado e ao cidadão, sendo característica da administração pública a administração burocrática, a gestão caminha de acordo com as leis. A administração de recursos humanos para efetuar a contratação dos servidores públicos, segue a Lei nº 8.112, no Art. 5º destaca os requisitos básicos para investidura em cargo público, analise as questões abaixo e julgue a opção FALSA a respeito dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

A

Aptidão física e mental.

B

A nacionalidade brasileira.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

A idade mínima de dezesseis anos.

E

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q2032310

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2032310 Direito Administrativo

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, após nomeado, o servidor público segue alguns deveres citados em lei, em contrapartida existem também as proibições, avalie e julgue ao servidor é proibido:
I.Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato em caso de emergência familiar.
II.Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
III.Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
IV.Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I, está correta.

B

As alternativas II, III e IV, estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

As alternativas I e II e IV, estão corretas.

E

Apenas a alternativa III e IV, estão corretas.

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Q2032305

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2032305 Direito Administrativo

A posse do exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, citados na Lei nº 8.112 análise e marque a opção FALSA.

A

Produtividade.

B

Disciplina.

C

Inassiduidade.

D

Responsabilidade.

E

Capacidade de iniciativa.

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Q2031566

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031566 Direito Administrativo

Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Por ser cargo comissionado, não há irregularidade na exoneração, em razão da teoria da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

B

Mesmo sendo cargo em comissão, há necessidade de motivação para a exoneração, sendo que o nepotismo não é causa aceita, tornando o ato inválido.

C

Pela teoria dos motivos determinantes, tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.

D

A exoneração de Marta não poderia ser motivada, porque ela assumia um cargo comissionado que proíbe a motivação.

E

As exonerações de cargos comissionados não podem ser invalidadas ou anuladas, de acordo com a teoria das nulidades dos atos administrativos.

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Q2031215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031215 Direito Administrativo

Quando o Presidente da República firmar um tratado internacional estará desempenhando as funções

A

de administração direta ou política.

B

política ou de governo.

C

de gestão econômica ou política.

D

de controle interno ou de gestão administrativa.

E

de controle externo ou de governo.

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Q2030927

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração |

Q2030927 Direito Administrativo

A Lei n º 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Conforme a Lei, é correto afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de

A

cinco dias.

B

dez dias

C

quinze dias.

D

vinte dias.

E

trinta dias.

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Q2030907

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030907 Direito Administrativo

Analise os seguintes itens:
I advertência. II suspensão. III demissão.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) disciplinar(es) aplicável(aplicáveis) ao servidor infrator:

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2030906

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030906 Direito Administrativo

A licença que o servidor público federal pode gozar e tem expressamente na Lei 8.112/90 a natureza de benefício da seguridade social, é a licença

A

à gestante.

B

para capacitação.

C

para tratar de interesses particulares.

D

por motivo de doença em pessoa da família.

E

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q2030905

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030905 Direito Administrativo

O servidor público federal que sair de férias

A

terá cancelada a remuneração referente àquele mês, uma vez que não trabalhou no período.

B

poderá gozar de até 45 (quarenta e cinco) dias de descanso dentro daquele ano, via de regra.

C

receberá um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

D

não poderá ter interrompidas suas férias em nenhuma hipótese.

E

não poderá parcelar suas férias em nenhuma hipótese.

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Q2030904

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030904 Direito Administrativo

Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, serão deferidos aos servidores determinadas retribuições, gratificações e adicionais. Nesse contexto, é correto afirmar que a gratificação natalina conferida ao servidor corresponde ao(à):

A

salário-família.

B

pensão por morte.

C

adicional de férias.

D

décimo terceiro salário.

E

retribuição pelo exercício de função de chefia.

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Q2029225

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029225 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

A promoção não é forma de vacância de cargo público.

B

A vacância do cargo público poderá decorrer da readaptação.

C

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

D

A exoneração é forma de provimento de cargo público.

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Q2029004

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029004 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São competentes para determinar a realização de sindicância o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Secretários Municipais e o Presidente da Câmara Municipal.

B

O processo administrativo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que determinar a sua abertura e compreenderá: inquérito administrativo; e julgamento do feito.

C

Da sindicância somente poderá decorrer a pena de suspensão, sendo obrigatório ouvir o servidor público municipal denunciado.

D

O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

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Q2028964

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028964 Direito Administrativo

O Regime Jurídico-Administrativo que norteia a administração pública acaba por impor um grau de disparidade entre ela e seus administrados, concedendo-lhe privilégios únicos, bem como restrições na sua atuação. Assinale a alternativa que baseada no regime jurídico-administrativo, confere uma restrição à administração pública

A

Realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo.

B

Impor ao administrado a obrigação de aceitar determinados atos.

C

Autoexecutoriedade dos seus atos.

D

Interdição de estabelecimentos que não possuam alvará de funcionamento.

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Q2028926

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Provas: FAU - 2019 - IF-PR - Administrador | FAU - 2019 - IF-PR - Psicólogo | FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2028926 Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8112/1990), a investidura em cargo público ocorrerá:

A

com o aproveitamento.

B

com a promoção.

C

com a posse.

D

com a nomeação.

E

com a inclusão.

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Q2027876

Ano: 2019 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente em Administração |

Q2027876 Direito Administrativo

José Antônio, servidor público federal em estágio probatório, pretende tirar uma licença. Entre as licenças possíveis, marque aquela que José Antônio NÃO pode tirar em virtude de seu estágio probatório, tendo em vista a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

A

Para atuar no serviço militar.

B

Para exercer atividade política.

C

Para tratar de interesses particulares.

D

Para acompanhar familiar em tratamento de saúde.

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Q2027875

Ano: 2019 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente em Administração |

Q2027875 Direito Administrativo

Considerando as disposições previstas na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, leia as proposições abaixo:
I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II – Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III – Uma hipótese de remoção pode se dar quando servidor aposentado por invalidez retorna às atividades em virtude de a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. IV – A vacância do cargo público pode decorrer de readaptação.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições I e IV estão corretas.

C

Apenas as proposições II e IV estão corretas.

D

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

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Q2027144

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q2027144 Direito Administrativo

No que se refere aos deveres da Administração Pública, os agentes públicos se sujeitam a uma série de deveres, específicos e peculiares, como instrumento de interesse coletivo. A respeito desse assunto, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1 – Prestação de Contas

2 – Probidade

3 – Eficiência

4 – Poder-dever de agir

( ) O servidor elaborou o relatório de prestação de contas com celeridade, com perfeição técnica, e cumpriu todos os prazos legais antecipadamente.

( ) Um agente de trânsito municipal, diante de um flagrante de desrespeito aos limites de velocidade, exerceu seu poder de polícia e puniu o motorista infrator.

( ) O prefeito realizou audiência pública para apresentação dos relatórios enviados à Câmara de Vereadores, tribunais de contas e órgãos de controle interno, dando publicidade e transparência dos seus atos, no que se refere à aplicação dos recursos públicos.

( ) O prefeito municipal, ao identificar que houve vícios na realização de processo seletivo simplificado, invalidou os atos da própria administração, com base no princípio da autotutela.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

3, 4, 1, 2.

B

4, 1, 3, 2.

C

1, 2, 3, 4.

D

3, 4, 2, 1.

E

2, 1, 3, 4.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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