Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

O servidor ocupante de cargo público tem direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Se ocorrer a extinção do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional afastado para o exercício de mandato eletivo, é garantida a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.

Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.

Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.

A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao erário será reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a responsabilidade pelos atos praticados.

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação regressiva, na forma da lei civil.

Exoneração é uma das penalidades disciplinares.

A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que os eventuais descontos remuneratórios indevidamente suportados pelo servidor serão restituídos.