Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 224

Q965130

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965130 Direito Administrativo

Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se que

A

os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se a tais processos, desde que assistido por advogado, quando o servidor é objeto de processo administrativo disciplinar.

B

os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a tais processos, em razão da faculdade da constituição de defesa técnica.

C

os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam somente quando obrigatória a representação, por força de lei.

D

os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todo PAD, corolários da cláusula do devido processo legal, independentemente da constituição de defesa técnica constituída ou nomeada.

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Q965067

Ano: 2019 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2019 - IF-SP - Matemática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Informática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Química | IF-SP - 2019 - IF-SP - Segurança do Trabalho | IF-SP - 2019 - IF-SP - Biologia | IF-SP - 2019 - IF-SP - História | IF-SP - 2019 - IF-SP - Geografia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Inglês | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Espanhol | IF-SP - 2019 - IF-SP - Educação/Pedagogia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Engenharia Civil |

Q965067 Direito Administrativo

De acordo com a seção IV – Da Posse e do Exercício, do Capítulo I do Regime Jurídico Único – Lei nº 8112/90, assinale a alternativa correta:

A

A posse ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

B

Caso a posse não ocorra no prazo previsto na lei nº 8.112/90, o servidor será exonerado do cargo.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo total período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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Q965066

Ano: 2019 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2019 - IF-SP - Matemática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Informática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Química | IF-SP - 2019 - IF-SP - Segurança do Trabalho | IF-SP - 2019 - IF-SP - Biologia | IF-SP - 2019 - IF-SP - História | IF-SP - 2019 - IF-SP - Geografia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Inglês | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Espanhol | IF-SP - 2019 - IF-SP - Educação/Pedagogia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Engenharia Civil |

Q965066 Direito Administrativo

Joana, servidora de carreira técnico-administrativa do Câmpus São Roque, recentemente foi nomeada para o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Câmpus Barretos, onde já se encontra em exercício do novo cargo. Seu marido, Carlos, é servidor efetivo do Câmpus São Roque. Carlos deseja trabalhar no mesmo Câmpus que sua esposa. Para isso, considerando o que dispõe a lei nº 8.112/90, ele pode:

A

Ser removido a pedido, independente do interesse da administração, para acompanhamento de cônjuge.

B

Solicitar licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no câmpus Barretos, em virtude da nomeação de sua esposa.

C

Ser removido a pedido, a critério da Administração.

D

Solicitar transferência de seu cargo do câmpus São Roque para o câmpus Barretos.

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Q965046

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965046 Direito Administrativo

Identifique os agentes públicos que deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio.

1. Ministros de Estado

2. Secretários Municipais

3. Servidores públicos estaduais

4. Detentores de mandato eletivo

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

Estão corretos apenas os itens 1 e 2.

B

Estão corretos apenas os itens 1 e 4.

C

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

D

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

E

Estão corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q964874

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q964874 Direito Administrativo

Os agentes públicos são classificados pela doutrina em diversas categorias, dentre as quais estão os agentes políticos. Sobre os agentes políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Agente político é apenas aquele investido pelo voto popular.

B

Os agentes políticos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais, Distritais e Municipais não são considerados agentes políticos.

D

São considerados agentes políticos o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, não recaindo esta condição sobre os seus respectivos vices.

E

Não é possível a imputação de responsabilidade aos agentes políticos nos casos de irregularidades grosseiras, avaliadas sob enfoque amplo, ocorrida na condução de assuntos de sua competência.

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Q964786

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2019 - IF-ES - Engenheiro | IF-ES - 2019 - IF-ES - Pedagogo | IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-ES - 2019 - IF-ES - Arquivista | IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Processos Gerenciais | IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Redes de Computadores |

Q964786 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se entre si.

B

Só existem duas modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração e a pedido, independente do interesse da Administração.

C

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter definitivo, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

D

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

E

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Q964410

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração |

Q964410 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA acerca dos casos em que o servidor fará jus ao benefício da concessão de horário especial:

I. Servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, com a devida compensação da carga horária;

II. Servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário;

III. Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, com a devida compensação de horário;

IV. Servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, com a devida compensação de horário;

V. Servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, independente de compensação de horário.

A

Todas estão corretas.

B

I, II e IV estão corretas.

C

I, II, III e IV estão corretas.

D

I, III e V estão corretas.

E

I, II e V estão corretas.

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Q964400

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração |

Q964400 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao vencimento e remuneração do servidor público federal, é CORRETO afirmar que:

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Vencimento é a retribuição do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

D

O vencimento e a remuneração poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

E

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.

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Q964219

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:

I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

A

somente o item I está correto.

B

somente o item II está correto.

C

somente o item III está correto.

D

somente os itens I e II estão corretos.

E

todos os itens estão corretos.

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Q964212

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964212 Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa incorreta.

A

A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é dever do servidor público.

C

Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente de qualquer grau.

D

Ao servidor público é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

E

É dever dos servidores públicos representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q964006

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q964006 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse contexto normativo, assinale o que não é considerado requisito básico para investidura em cargo público.

A

Nacionalidade brasileira

B

Aptidão física e mental

C

Gozo dos direitos políticos

D

Idade mínima de dezoito anos

E

Quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais.

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Q963700

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963700 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assinale a alternativa que NÃO descreve uma modalidade de remoção com mudança de sede prevista na Lei nº 8.112/1990.

A

De ofício, no interesse da Administração.

B

A pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge, servidor público militar da União, que foi deslocado no interesse da Administração.

C

A pedido, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão de lotação.

D

A pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de cônjuge do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

E

A pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge que irá tomar posse em cargo público em outra localidade.

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Q963698

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963698 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112/90, configura hipótese de readaptação:

A

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

C

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E

O retorno à atividade de servidor comissionado.

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Q963697

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963697 Direito Administrativo

O estágio probatório consiste em um período em que o servidor será avaliado quanto a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90, são fatores avaliados durante o estágio probatório:

A

Assiduidade, subordinação, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

Disciplina, capacidade de iniciativa, assiduidade, efetividade e responsabilidade.

D

Capacidade de iniciativa, assiduidade, disciplina, produtividade e probidade.

E

Assiduidade, honestidade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

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Q963696

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963696 Direito Administrativo

Além da nomeação, a Lei nº 8.112/1990 apresenta outras formas de provimento de cargos. Assinale a alternativa que NÃO contém uma forma de provimento prevista nessa lei.

A

Recondução.

B

Reversão.

C

Promoção.

D

Exoneração

E

Reintegração.

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Q963648

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963648 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, marque a assertiva CORRETA.

A

Carlos, Servidor Público Federal, procedeu de forma desidiosa no desempenho de suas funções e após regular Processo Administrativo Disciplinar foi considerado culpado. Nesse caso, o servidor será apenado com a sanção de advertência.

B

Maria, Servidora Pública Federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais junto à repartição na qual é lotada. Nesse caso, a servidora poderá sofrer a penalidade de demissão.

C

José, Servidor Público Federal, respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e o relatório da Comissão concluiu pela prática de infração de corrupção. Nesse caso, José sofrerá a penalidade de suspensão, uma vez que para esse tipo de infração a Lei prevê a aplicação dessa sanção.

D

Juliana, Servidora Pública Federal, visando desempenhar suas atribuições na sua residência, retirou 7(sete) processos da repartição sem prévia anuência da autoridade competente. Como a Lei não proíbe expressamente esse tipo de conduta, pelo Princípio da legalidade, Juliana não está sujeita a sofrer qualquer penalidade.

E

Joana, Servidora Pública Federal, recusou-se a ser submetida à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, a servidora será punida com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q963647

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963647 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê a concessão de afastamentos e licenças aos servidores públicos. Entretanto, a referida Lei determina quais afastamentos e licenças podem ser concedidos aos servidores em estágio probatório. Assinale a alternativa que apresenta um afastamento ou uma licença permitida a um servidor em estágio probatório.

A

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

Licença capacitação.

C

Licença para tratar de interesses particulares.

D

Licença para desempenho de mandato classista.

E

Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo em qualquer esfera da Administração Pública.

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Q963519

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo |

Q963519 Direito Administrativo

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso.

Certo

Errado

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Q963408

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador |

Q963408 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares para o servidor público, que serão aplicadas levando em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse contexto normativo, assinale a alternativa que traga o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão.

A

um ano

B

60 dias

C

dois anos

D

180 dias

E

cinco anos

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Q962969

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962969 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Empregado público é a pessoa física que desempenha a função de órgão no âmbito de pessoa estatal com personalidade de direito público, submetido ao regime de direito do trabalho, com as modificações próprias do regime de direito público.

B

Será celetista o empregado que desempenhar função em autarquia, sendo submetido a regime estatutário e ao estágio probatório, com as modificações próprias do regime de direito público.

C

Servidor público é uma pessoa física que atua como órgão de uma pessoa jurídica de direito público mediante vínculo jurídico de direito público, caracterizado pela investidura em posição jurídica criada por lei.

D

Os servidores com regime jurídico especial têm previsão na Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, observada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Empregados privados de empresas estatais têm amparo no direito do trabalho que disciplina o relacionamento jurídico entre as empresas estatais e seus empregados. A Constituição Federal exige que a contratação seja feita mediante concurso público.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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