Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Com relação à seguridade social do servidor público, assinale a alternativa incorreta:

Não representa hipótese de licença concedida para servidor público:

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, durante o período do estágio probatório o servidor público será avaliado para o desempenho do cargo, levando em conta os seguintes fatores, exceto:

Servidor lotado em uma instituição federal de ensino utilizou recursos materiais do órgão em que estava lotado em atividades particulares. Para essa conduta, o estatuto civil dos servidores públicos federais prevê a penalidade disciplinar de:

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, não representam hipóteses de vacância do cargo público:

De acordo com a lei dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta:

No que se refere ao servidor público, assinale a alternativa incorreta:

Não representa requisito básico para a investidura em cargo público:

Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:

I.  Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.

II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.

III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.

IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

No que estabelece a Lei nº 8112/1990, haverá a aplicação da pena de demissão:
I. Por abandono de cargo ou por condenação do servidor em crime de improbidade administrativa. II. Quando o servidor opor resistência injustificada ao andamento de processo administrativo. III. Quando o servidor proceder de forma desidiosa. IV. Quando o servidor mantiver, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Relativamente às hipóteses de licenças e de afastamentos de servidor previstas na Lei nº 8.112/1990:

I. Poderá ser concedida licença, no interesse da Administração, para servidor efetivo que esteja participando de programa de pós-graduação strictu sensu, em instituição de ensino superior no país.

II. Servidor público investido no mandato de deputado estadual ficará afastado do cargo, durante o período do mandato.

III. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional; a licença é por prazo indeterminado e não remunerada.

IV. Servidor efetivo, desde que não esteja em estágio probatório e a critério da Administração, poderá gozar de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, com a respectiva remuneração.

Nos termos da Lei 8112/90, considere as assertivas abaixo:

I. O servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, terá direito a licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, independente da concordância da Administração.

II. Se o servidor público for investido em mandato de vereador, mesmo que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das duas remunerações.

III. O servidor público que obtiver afastamento para realização de programas de mestrado e de doutorado, após o seu retorno, terá que permanecer no exercício de suas funções por um período igual ao do afastamento concedido.

IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou de falecimento de cônjuge, de companheiro(a) ou de pais.

As assertivas incorretas são:

Acerca das hipóteses de vantagens do servidor público previstas na Lei nº 8.112/1990:

I. O auxílio-moradia não será concedido quando outra pessoa que resida com o servidor também o receba.

II. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outra localidade do território nacional fará jus à ajuda de custo destinada a indenizar despesas com estadia, alimentação e locomoção urbana.

III. O servidor que participar de banca examinadora ou de comissão de exames orais fará jus ao recebimento de gratificação por encargo de concurso.

IV. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Sobre a possibilidade do servidor público estável perder o cargo, assinale a alternativa incorreta:

Sobre as formas de provimentos ao cargo público estabelecidas no Estatuto dos Servidores Federais, assinale a alternativa correta.

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:

I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.

II. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.

III. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.

IV. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.

Diante disso, são corretos somente:

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, as formas de provimento de cargo público são, EXCETO:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa INCORRETA:

Paula é servidora pública na UFTM, tendo entrado em exercício em 15 de março de 2017. Segundo o que dispõe a Lei nº 8.112/90, atualmente Paula tem direito aos seguintes afastamentos e licenças, EXCETO:

Analise os itens:

I. O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue.

II. O servidor poderá ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias úteis em razão de casamento.

III. O servidor poderá ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

IV. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, mediante compensação de horário.

Considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, estão CORRETOS os itens: