Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, o servidor deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

Com relação às licenças que podem ser gozadas pelo servidor, analise as assertivas abaixo:

I. Por motivo de doença do filho, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por sessenta dias consecutivos no período de doze meses.

II. Para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos.

III. Para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por até três meses, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor apenas em

Nos termos da lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo:

I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

II. Ao servidor, é proibido atuar, como procurador de cônjuge ou companheiro, para tratar de benefícios previdenciários junto a repartições públicas.

III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.

Estão corretas apenas as afirmativas

Thiago, servidor do Instituto Federal Sul-rio-grandense, foi chamado no setor de gestão de pessoas para atualizar seus dados cadastrais, recusando-se a assim o fazer.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeito o servidor prescreverá em

Maria, Assistente em Administração, utiliza recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e Regina, Auxiliar Administrativa, participa de gerência de sociedade privada.

Nesse caso, nos termos da Lei 8.112/90, as servidoras estão sujeitas respectivamente às penalidades de

A Lei 8.112/90, que regula os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos federais, estabelece que

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União), analise as assertivas:

I) Os servidores que trabalharem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, os quais poderão ser recebidos cumulativamente.

II) Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.

III) O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

IV) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Estão corretas apenas:

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Sobre a greve dos servidores públicos e a celebração de convenção coletiva, analise a decisão do TST a seguir.

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DEFERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DA SDC DO TST. Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta não podem conceder vantagem remuneratória ou aumento aos seus servidores, sem a observância estrita dos limites impostos pelos arts. 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, e 169, caput e § 1º, I e II, da CF e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nessa esteira segue a atual redação da Orientação Jurisprudencial 5 da SDC, que, reconhecendo a situação híbrida do empregado público, firme na Convenção 151 da OIT, ratificada pelo ordenamento jurídico pátrio, preconiza a possibilidade da fixação apenas de cláusulas de natureza social, respeitados, assim, os limites da Constituição Federal e da legislação fiscal. [...]” [Processo: ReeNec-RO - 5800-11.2016.5.15.0000 Data de Julgamento: 14/05/2018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018].

Com relação à decisão do TST, considere as afirmativas a seguir.

I. O Prefeito não pode, por ato executivo, conceder reajuste aos servidores, mesmo aos empregados públicos.

II. Todos os órgãos da Administração Pública direta ou indireta sofrem a restrição de que trata a decisão indicada.

III. Pela decisão, a greve que postula reajuste salarial não possui amparo legal, no caso em análise.

IV. Em casos excepcionais, a concessão de reajuste salarial pelo Município é possível em cláusulas celebradas com o Sindicato.

Assinale a alternativa correta.

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do art. 5° que assim dispõe:

“O_______________________ é aquele para cujo provimento é exigido prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades básicas da administração pública municipal.”

Himeneu é servidor público efetivo e, por conduta omissiva culposa, veio a cometer infração administrativa no exercício de suas funções, mas de sua conduta não resultou prejuízo ao erário ou a terceiros. Como esse mesmo ato omissivo também infringiu a lei penal, ele foi processado criminalmente, sendo absolvido por falta de provas. Nessa hipótese, e considerando o regime jurídico da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que Himeneu

O Poder Executivo Municipal realiza concurso público para o provimento de cargos de fiscal tributário. O concurso demora um ano para ser finalizado, com a publicação da lista de aprovados, em março de 2017. No mês de abril de 2017, quando ia ser dada posse aos novos fiscais, o Poder Executivo verifica que o limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal foi atingido, impedindo a nomeação e a posse. Paralelamente, a Municipalidade enfrenta uma redução de arrecadação de impostos em razão da grave crise econômica que aflige o país. Nesse caso, os aprovados no concurso

A aprovação prévia em concurso público é princípio constitucional cuja obediência

Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probatório, exonerando-os.
Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade:

Analise o caso hipotético a seguir.

Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa.

A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

Um servidor público da administração pública do município de Ervália é colocado em disponibilidade.

Na hipótese, é correto afirmar que o servidor