Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 217

Q991683

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991683 Direito Administrativo

Quanto à investidura em cargo ou emprego público, é correto afirmar que depende:

A

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vedada qualquer exigência quanto à natureza e à complexidade do cargo ou emprego.

C

apenas de aprovação prévia em processo seletivo simplificado.

D

somente de aprovação em concurso público de provas.

E

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q991398

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991398 Direito Administrativo

Sobre provimentos derivados do servidor público, a opção banida do ordenamento jurídico é denominada:

A

Reversão

B

Promoção

C

Ascensão

D

Readaptação

E

Aproveitamento

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Q991397

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991397 Direito Administrativo

Erro na aposentação do servidor, a Administração tem o dever de anular o ato e obrigar o servidor a retornar a seu cargo. Não é aplicável nos casos em que são descobertas fraudes e irregularidades que, comprovadamente, são uns dos grandes caminhos para o “rombo” da Previdência Privada e Pública.

(MADEIRA, José M. Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. São Paulo: Elsevier, 2009, 8a. Ed, p. 351).

O fragmento do texto acima se refere à seguinte forma de provimento derivado:

A

Reintegração

B

Recondução

C

Transposição

D

Reversão

E

Readmissão

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Q991390

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991390 Direito Administrativo

Em relação aos concursos públicos, pode-se afirmar que:

A

a circunstância do candidato aprovado em concurso, já ter sido nomeado e se encontrar em estágio probatório, constatando-se fraude no certame, o servidor não pode ser exonerado sem a observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa.

B

tratando-se de um concurso público para preenchimento de vagas para cargos, a simples convocação dos aprovados por publicação no Diário Oficial, inconcebível é alegar o ferimento ao princípio da moralidade, razoabilidade e eficiência.

C

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período e a sua prorrogabilidade deve estar estabelecida em lei, ou pelo menos, no edital.

D

o concurso público por região é. acima de tudo. inconstitucional, por extrapolar a discricionariedade conferida ao Administrador, propiciando um verdadeiro abuso de poder.

E

a banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente à publicação do edital quando estiver em conformidade com as matérias nele indicadas.

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Q991022

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991022 Direito Administrativo

Com relação ao afastamento para estudo ou missão no exterior, de acordo com o Regime Jurídico Único. É correto afirmar

A

Ao servidor afastado para missão de estudo, será concedido licença apenas para trato de interesse particular do servidor.

B

O servidor poderá ausentar-se do pais para estudo somente com aprovação das instancias colegiadas da sua unidade acadêmica.

C

O afastamento para estudo será no máximo de 4 anos, findo este período, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento.

D

O afastamento do servidor para servir em organismo internacional do que o Brasil participe ou coopere dar-se-á sem perda total da remuneração.

E

O afastamento do servidor para participar de programa de pós-graduação será de 4 anos, sendo permitido prorrogação de mais um ano quando comprovada a necessidade.

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Q991020

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991020 Direito Administrativo

Poderão ser investidos em cargo público de acordo com o Regime Jurídico Único:

A

Somente cidadão brasileiro.

B

Professores estrangeiros, em todos os casos.

C

Cientistas estrangeiros somente na categoria de professor visitante de instituições públicas.

D

Cientistas estrangeiros, professores e técnicos de universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

E

Portadores de deficiência independente de cargo e atribuições, desde que esteja no percentual de reserva de vagas e publicadas no edital e demais procedimentos regulatórios.

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Q991019

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991019 Direito Administrativo

Sobre afastamento. Poderá ser concedido afastamento para participação em Programa de Pós–graduação stricto sensu, em nível de doutorado, no país, ao servidor público federal:

A

Titular de cargo efetivo que esteja há pelo menos 3 (três) anos, incluído o estágio probatório, no respectivo órgão ou entidade.

B

Titular do cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório.

C

Que puder participar do programa de pós-graduação, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante a compensação de horário.

D

Que se afastou para gozo de licença capacitação nos dois últimos anos anteriores à data do pedido do o afastamento a fim participar do programa

E

Que tiver se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos dois últimos anos anteriores à data da solicitação do afastamento para participação no programa de pós-graduação.

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Q990912

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFCA Prova: CCV-UFC - 2014 - UFCA - Assistente em Administração |

Q990912 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único é considerada penalidade disciplinar:

A

demissão.

B

abandono de cargo.

C

acumulação de cargo.

D

proceder de formar desidiosa.

E

recusar fé à documentos públicos.

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Q990911

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFCA Prova: CCV-UFC - 2014 - UFCA - Assistente em Administração |

Q990911 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos, ao serviço, em virtude de:

A

júri, férias e dois dias doação de sangue.

B

licença gestante, serviço militar, 5 dias falecimento de menor sob sua guarda.

C

desempenho de mandato eletivo, tratamento da própria saúde até doze meses.

D

desempenho de cargo eletivo federal, estadual e municipal, em qualquer hipótese, férias, acidente de trabalho.

E

doença profissional, capacitação conforme legislação específica, participação em competição esportiva conforme disposto em lei específica.

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Q990910

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFCA Prova: CCV-UFC - 2014 - UFCA - Assistente em Administração |

Q990910 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único os benefícios do Plano de Seguridade Social para os dependentes do servidor compreendem:

A

Pensão temporária, licença gestante, licença para tratamento de saúde.

B

Licença para tratamento de saúde, salário família, auxílio–reclusão.

C

Auxílio- funeral, auxílio-reclusão, assistência à saúde.

D

Salário família, auxílio-natalidade, licença à gestante.

E

Pensão vitalícia, aposentadoria, salário-família.

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Q990909

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFCA Prova: CCV-UFC - 2014 - UFCA - Assistente em Administração |

Q990909 Direito Administrativo

Sobre licença por motivo de doença em pessoa da família, de acordo com o Regime Jurídico Único, é correto afirmar:

A

A licença para trato de pessoa da família, em todos os casos, será considerada de efetivo exercício.

B

Será concedida licença para tratar de pessoa da família aos servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionados somente com prejuízo da remuneração.

C

Será concedida licença para trato de pessoa da família, pelo período de 60 dias consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

D

Considera-se família, para concessão de licença ao servidor por motivo de doença de pessoa da família: cônjuge, filho, qualquer pessoa que conste registrado na pasta funcional do servidor.

E

A licença para trato da pessoa da família somente será concedida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada de forma simultânea com o cargo ou mediante compensação de horário.

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Q990908

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFCA Prova: CCV-UFC - 2014 - UFCA - Assistente em Administração |

Q990908 Direito Administrativo

Sobre Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o Regime Jurídico Único, no tocante ao resultado de uma sindicância, poderá ser aplicada ao servidor a seguinte penalidade:

A

suspensão de 60 dias.

B

suspensão de até 30 dias.

C

suspensão por mais de 90 dias.

D

destituição de cargo em comissão.

E

exoneração.

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Q990702

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990702 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A previsão constante exclusivamente no Edital pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, desde que compatível com as atribuições do cargo e atendam ao interesse público.

B

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

C

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

D

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

E

Os empregados públicos celetistas não gozam de estabilidade e podem ser demitidos por decisão imotivada.

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Q990409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990409 Direito Administrativo

Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto afirmar:

A

haverá responsabilidade objetiva pela prática dos seus atos, devendo ele, analista administrativo, responder diretamente pelos danos e prejuízos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

B

aplicar-se-á a regra da proibição de nepotismo, não sendo possível que o assessor jurídico, ao assumir função de chefia, realize a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, para exercer cargo em comissão.

C

terá estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial proferida por decisão de 2ª instância ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

a limitação da idade para o cargo em que foi aprovado poderá ser um impeditivo para a sua nomeação, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal regra editalícia não viola o direito do trabalhador.

E

poderá acumular cargos públicos ou privados, desde que compatíveis os horários, sendo que sua remuneração poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo vigente.

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Q990140

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990140 Direito Administrativo

Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas

A

restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.

B

exige o trânsito em julgado do processo penal.

C

é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.

D

restringe-se às provas testemunhais.

E

é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.

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Q990139

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990139 Direito Administrativo

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações

A

o cometimento de falta que não constitua infração penal.

B

o reconhecimento de excludente de ilicitude.

C

a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.

D

a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.

E

a prova de que o réu concorreu para a infração penal.

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Q989692

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei.8.112/90, o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem quanto ao

I. servidor: garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

II. servidor: assistência à saúde.

III. dependente: assistência à saúde.

IV. dependente: auxilio-natalidade.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

I – II – III – IV.

C

I – II – IV.

D

I.

E

II.

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Q989437

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q989437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o conjunto de tarefas e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser atribuídas a um servidor, é chamado de

A

conduta moral.

B

cargo público.

C

obrigação legal.

D

função remunerada.

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Q989224

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q989224 Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É dever da Administração efetuar o desconto dos dias não trabalhados por servidor que haja aderido à greve, sendo vedado o decote, porém, se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público.

Certo

Errado

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Q989223

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q989223 Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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