Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 212

Q1007935

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007935 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos da referida lei, são benefícios previstos no plano de seguridade social, quanto ao servidor:

A

a pensão vitalícia, a aposentadoria e a licença à gestante.

B

a aposentadoria, o auxílio-reclusão e a licença-paternidade.

C

o auxílio-funeral, a pensão vitalícia e a licença para tratamento de saúde.

D

o auxílio-natalidade, a licença por acidente em serviço e o salário-família.

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Q1007933

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007933 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê algumas situações reais que justificam a ausência do servidor ao serviço, sem qualquer prejuízo. Considerando as normas da referida lei, no caso de falecimento do irmão de um servidor, a este é garantida a ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo, por

A

oito dias consecutivos.

B

nove dias consecutivos.

C

dez dias consecutivos.

D

onze dias consecutivos.

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Q1007932

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007932 Direito Administrativo

À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

A

o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

os afastamentos para gozo de licenças por convocação para o serviço militar.

C

o tempo de afastamento para participar de júri e outros serviços obrigatório por lei.

D

os afastamentos para gozo de licença à gestante, à adotante e à paternidade.

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Q1007931

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007931 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está de Licença para o Serviço Militar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, concluído o serviço militar, o servidor terá de reassumir o exercício do cargo em até

A

vinte dias sem remuneração.

B

trinta dias sem remuneração.

C

quinze dias sem remuneração.

D

dez dias sem remuneração.

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Q1007883

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista |

Q1007883 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, deveria, em cumprimento a suas funções, realizar a locação de imóvel destinado à guarda do acervo de processos do Poder Legislativo Municipal. João efetua a locação de um imóvel na cidade, mas por preço muito superior àquele praticado pelo mercado do Município, o que constitui ato de improbidade administrativa. Diante disso, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto, a título de punição administrativo-disciplinar, com fundamento no Estatuto dos Servidores Municipais, deverá, após regular processo administrativo, aplicar a João a pena de

A

suspensão

B

advertência

C

demissão a bem do serviço público.

D

demissão

E

destituição de cargo em comissão.

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Q1007882

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista |

Q1007882 Direito Administrativo

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado, pelo Estatuto dos Servidores Públicos, o direito de se inscrever em concurso público para a investidura de emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até

A

20% das vagas oferecidas no concurso.

B

20% dos cargos existentes no quadro.

C

10% das vagas oferecidas no concurso

D

10% dos cargos existentes no quadro.

E

5% das vagas oferecidas no concurso.

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Q1007751

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007751 Direito Administrativo

Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos:

A

Dois anos continuados.

B

Cinco anos continuados.

C

Três anos continuados.

D

Quatro anos continuados.

E

Seis anos continuados.

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Q1007750

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007750 Direito Administrativo

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer hipótese.

São CORRETAS:

A

Todas.

B

Nenhuma.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1007737

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007737 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:

A

A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.

B

As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.

C

A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

D

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

E

As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).

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Q1007267

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Técnico Administrativo | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Técnico em Enfermagem do Programa de Saúde da Família |

Q1007267 Direito Administrativo

A vacância do cargo público NÃO decorrerá de

A

férias.

B

falecimento.

C

exoneração.

D

aposentadoria.

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Q1006410

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador |

Q1006410 Direito Administrativo

Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

A

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

será aposentado no cargo atual com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

será demitido a bem do serviço público.

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Q1006307

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DETRAN-SP Prova: FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito |

Q1006307 Direito Administrativo

Uma autarquia titular de determinado serviço público tem seu quadro de servidores composto por empregados públicos. A contratação e a demissão desses servidores, em comparação com os funcionários públicos estatutários,

A

são semelhantes, porque a contratação depende de concurso público e a demissão de processo administrativo disciplinar, considerando a estabilidade que rege o vínculo funcional dos mesmos.

B

são mais flexíveis, considerando que os empregados públicos não dependem de prévio concurso público para admissão, bastando decisão administrativa para contratação de pessoal.

C

guardam semelhanças, porque são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas se distinguem por não exigirem processo administrativo disciplinar para demissão.

D

apresentam maior rigor para admissão, que depende de autorização legislativa específica para contratação, mas o desligamento se dá mediante demissão imediata.

E

apresentam vantagens para o servidor, pois este adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mas não depende de prévio concurso público para ser contratado.

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Q1006157

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor de Controle Interno | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor fiscal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo |

Q1006157 Direito Administrativo

Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:

A

com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.

B

em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).

C

no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).

D

no âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal.

E

na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.

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Q1006086

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Informática | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Raio X | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |

Q1006086 Direito Administrativo

Após a promulgação da Constituição de 1988, os concursos públicos tornaram-se bastante populares como forma de ingresso no serviço público. Assim, é correto afirmar que:

A

hoje existem apenas cargos de provimento efetivo na Administração Pública, ou seja, preenchidos via concurso público.

B

atualmente ainda existem cargos em comissão, os quais não dependem de concurso público, sendo de livre nomeação e exoneração.

C

os cargos comissionados estão limitados a 70% do efetivo total de servidores em um órgão.

D

embora antiética e ilegal, a ocupação de cargos públicos sem concurso público ainda é uma prática corriqueira na Administração Pública.

E

o concurso público é atualmente a única via de ingresso no serviço público.

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Q1005768

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q1005768 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a legislação vigente é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:

A

três anos.

B

exatamente dois anos, improrrogáveis.

C

dois anos, prorrogáveis por período de um ano.

D

dois anos, prorrogável por igual período.

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Q1005272

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Quixeré - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Quixeré - CE - Agente Administrativo |

Q1005272 Direito Administrativo

Marque a opção INCORRETA. São requisitos básicos para investidura em cargo público o(a)

A

nacionalidade brasileira.

B

gozo dos direitos políticos

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

nível médio de escolaridade para o exercício do cargo.

E

idade mínima de 18 anos.

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Q1005271

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Quixeré - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Quixeré - CE - Agente Administrativo |

Q1005271 Direito Administrativo

Leia a afirmativa a seguir.

A ___________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

transferência

B

readaptação

C

reversão

D

reintegração

E

recondução

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Q1005151

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Provas: FAURGS - 2018 - UFRGS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação | FAURGS - 2018 - UFRGS - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FAURGS - 2018 - UFRGS - Psicólogo |

Q1005151 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

I - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo constitui um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

II - Somente brasileiros natos poderão exercer cargos nas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais e estaduais.

III - A transferência é uma das formas de provimento de cargo público.

IV - Ao servidor, caso entenda ele justa a razão, não é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1005114

Ano: 2018 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2018 - UFRGS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1005114 Direito Administrativo

Sobre ajuda de custo, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

B

Nas hipóteses de remoção a pedido, será concedida ajuda de custo.

C

Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

D

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q1005113

Ano: 2018 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2018 - UFRGS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1005113 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse?

A

Quinze dias.

B

Dez dias.

C

Vinte dias

D

Dez dias, prorrogáveis por mais dez.

E

Trinta dias.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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