Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial.
Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.
Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício.
A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.
Apenas os administradores públicos em cargos de chefia têm o dever de prestar contas de suas atividades.
São consideradas penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a demissão.
Para o administrador público, há inteira subordinação do poder em relação ao dever, ou seja, o exercício do poder deve sujeitar-se, sempre, a uma finalidade específica.
Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Para os servidores públicos estáveis, uma das hipóteses de perda do cargo é a extinção deste.
Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após concorrer a pleito eletivo em sua cidade, for investido no mandato de prefeito terá de se afastar do cargo na FNS, mas poderá optar pela remuneração desse cargo.
Se determinado servidor público, em estágio probatório, requerer ao órgão a que esteja vinculado autorização para realizar estudo no exterior, a direção desse órgão agirá corretamente caso indefira o pedido sob a justificativa de inviabilidade do deferimento durante o período de estágio probatório, já que a lei pertinente veda ao servidor em estágio probatório o deferimento da referida licença.
A remoção constitui o deslocamento do cargo de provimento efetivo desocupado no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
I. contratação.
II. reversão.
III. promoção.
IV. nomeação.
É correto o que está contido em
I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo Administrativo Disciplinar, qualquer que seja o seu fundamento.
II. A sindicância pode resultar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
III. O processo disciplinar poderá ser revisto, até 2 (dois) anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV. A revisão do processo não pode resultar em agravamento da penalidade aplicada.
Marque a alternativa que contém somente as proposições corretas.