Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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Q1799907 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:
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Q1797880 Direito Administrativo
São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. A definição refere-se a quais atos?
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Q1797268 Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) É uma espécie de ato administrativo:
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Q1793101 Direito Administrativo
Marcelo estava em uma grande dúvida sobre as espécies de atos administrativos. Diante desta dúvida, solicitou auxílio ao seu colega Rodrigo para saber qual seria a definição dos atos classificados como punitivos. Assinale a alternativa que corresponde à definição que Rodrigo apresentará dos atos punitivos:
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Q1792805 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.
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Q1788607 Direito Administrativo
São espécies de Atos Administrativos:
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Q1787169 Direito Administrativo
É através dos atos administrativos que a Administração Pública manifesta sua vontade. O ato administrativo é, deste modo, uma manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
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Q1785600 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q1782423 Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa. II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público. III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos. IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
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Q1782251 Direito Administrativo
  Ato administrativo é  toda manifestação unilateral de  vontade  da  Administração  Pública  que,  agindo  nessa  qualidade,  tenha  por  fim  imediato  adquirir,  resguardar,  transferir, modificar, extinguir e  declarar  direitos,  ou impor  obrigações aos administrados ou a si própria.  
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.  
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Atos enunciativos são aqueles que estabelecem opiniões do Estado, a exemplo dos pareceres, dos regulamentos e das instruções normativas.

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Q1774492 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2009), dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão, EXCETO:
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Q1771146 Direito Administrativo
O aspecto do ato administrativo que consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, que é pertinente apenas aos atos praticados no exercício da competência discricionária, está relacionado com o conceito de:
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Q1771144 Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo geral que é posto em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei é:
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Q1771143 Direito Administrativo
Os atos praticados pela administração com liberdade de escolha, quanto a seu conteúdo, conveniência, oportunidade e modo de utilização, são os denominados atos:
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Q1766481 Direito Administrativo
O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de
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Q1766480 Direito Administrativo
O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas, é denominado de
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Q1765519 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não representa uma espécie de ato de administrativo.
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Q1754556 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

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Q1746872 Direito Administrativo

Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.


Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como

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Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |
Q1746213 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
81: D
82: A
83: D
84: A
85: A
86: E
87: C
88: A
89: C
90: E
91: E
92: B
93: A
94: D
95: C
96: B
97: B
98: E
99: D
100: D