Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q329180
Direito Administrativo
Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a
Q327663
Direito Administrativo
As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem:
Q326369
Direito Administrativo
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.
A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.
Q326148
Direito Administrativo
NÃO pode ser considerada hipótese de extinção das licenças administrativas:
Q323918
Direito Administrativo
Alvará de licença para construir; alvará de autorização:
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