Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta o exercício de atividade material, a exemplo do porte de arma.
A licença é um ato administrativo vinculado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser conferida de ofício.
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vinculado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.