O aspecto do ato administrativo que consiste na
valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato
discricionário, que é pertinente apenas aos atos
praticados no exercício da competência
discricionária, está relacionado com o conceito de:
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A espécie de ato administrativo geral que é posto
em vigência por decreto para especificar os
mandamentos da lei ou prover situações ainda não
disciplinadas por lei é:
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Os atos praticados pela administração com
liberdade de escolha, quanto a seu conteúdo,
conveniência, oportunidade e modo de utilização, são
os denominados atos:
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O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de
cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as
falhas apontadas, é denominado de
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