Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato
administrativo dar-se-á por conveniência da
Administração, produzindo efeitos ex nunc.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
O ato administrativo composto é aquele cuja formação
depende da conversão de vontade de mais de um órgão
administrativo para produzir os efeitos para o qual foi
editado.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos administrativos são manifestações de vontade
do Estado que tenham por finalidade adquirir,
resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os
quais têm como requisitos principais a presunção de
legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.