Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 3.003 questões
Q2154619
Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo
aqueles aspectos do ato que, se ausentes,
provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo
definido por lei, dentro do qual podem os agentes
públicos exercer legitimamente sua atividade, bem
caracteriza o elemento do ato administrativo
conhecido como:
Q2154374
Direito Administrativo
A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo
editado ensejam
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154305
Direito Administrativo
Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato
válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou
oportuno. Como se trata de um ato perfeito, que não mais
interessa à Administração Pública, apenas esta poderá desfazê-lo.
Trata-se de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154304
Direito Administrativo
Em relação ao ato administrativo, seus atributos estão listados nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Q2154217
Direito Administrativo
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela
Administração Pública, é correto afirmar que:
Q2145146
Direito Administrativo
Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função
administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de
quem lhe faça as vezes. A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão
jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito
público.
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133827
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |
Q2133747
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale
a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Fiscal de Tributos |
Q2133315
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo,
I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita. II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido. III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário.
verifica-se que estão corretas
I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita. II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido. III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário.
verifica-se que estão corretas
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132366
Direito Administrativo
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado
direitos adquiridos.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129708
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de
Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,
2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a
“declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes,
no exercício de prerrogativas públicas, manifestada
mediante providências jurídicas complementares da
lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a
controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.
A respeito dos atributos do ato administrativo,
assinale a alternativa que apresenta a definição
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129218
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando eivados de vício de legalidade, a
Administração deve anular seus próprios atos, assim
como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129198
Direito Administrativo
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.
A presunção de legitimidade é um princípio que
abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de
verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de
outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a
Administração Pública se submete à lei, presume‑se
que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados
com observância às normas legais pertinentes. Por
isso, trata‑se de uma presunção absoluta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |
Q2128571
Direito Administrativo
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |
Q2128570
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |
Q2128428
Direito Administrativo
A retirada do mundo jurídico de um ato válido,
mas que, segundo critério discricionário da
Administração, tornou-se inoportuno ou
inconveniente, é denominada:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |
Q2128004
Direito Administrativo
Diante de determinadas categorizações, os Atos
Administrativos da gestão pública podem ser extintos,
baseados em prerrogativas. Assinale a alternativa
correspondente ao tipo de extinção de Ato Administrativo
que se dá pela atenuação do ato administrativo, com
efeito retroativo, pelo fato de possuir ilegalidade e
ilegitimidade:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |
Q2127995
Direito Administrativo
Ato administrativo é caracterizado como a declaração
jurídica do Estado ou quem a represente na atividade
pública exercida como complemento de lei e sendo
passível de representação pelo Poder Judiciário.
Todavia, os Atos administrativos são dispostos de
requisitos. Assinale a alternativa correspondente ao
requisito que denota a situação de direito que concede
ou requer a prática do ato administrativo:
Q2127672
Direito Administrativo
“Os atos administrativos possuem qualidades
normativas que os particularizam: são normas
estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os
atos privados não possuem. Essas qualidades ou
particularidades são chamadas, no Direito
Administrativo, de atributos. O tema é repleto de
controvérsias. Há quem considere que eles se
restringem a apenas uma parcela de atos: os
restritivos de direitos. Inexiste, ademais, consenso
sobre quais são os atributos. Em relação aos atributos
aceitos pela maioria da doutrina, há questões
espinhosas. É, por exemplo, bastante controverso
saber quando cessa a presunção de legitimidade.
Também é problemático identificar quando está e
quando não está presente a executoriedade.”
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que:
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que:
Q2127671
Direito Administrativo
A doutrina clássica traz os atos administrativos
divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a
essas espécies constam, dentre outros, os atos
enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os
punitivos e os normativos.
Dentre os atos normativos, é CORRETO apontar como exemplo:
Dentre os atos normativos, é CORRETO apontar como exemplo:
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