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Q1125843

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125843 Direito Administrativo

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

Alternativas

de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.

subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.

de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.

do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.

de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.

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Q1125615

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125615 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo

Alternativas

instituído por meio de contrato administrativo, porque depende de consenso das partes.

que possibilita a Administração pública apreender, penhorar e executar administrativamente bens do administrado devedor, independente de prévio consenso e da natureza da dívida.

por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos.

que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente.

que decorre do atributo da finalidade, possibilitando a antecipação dos efeitos da decisão final.

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Q1125611

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125611 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

Alternativas

edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.

autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.

verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.

prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.

demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

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Q1122946

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122946 Direito Administrativo

Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado

Alternativas

apenas pelo agente público que o praticou.

por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.

por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.

ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.

apenas se houver recurso administrativo.

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Q1120717

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120717 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, devendo o prejudicado pelo ato provar que a Administração Pública agiu de forma ilegítima.

São absolutamente indelegáveis.

Apenas os atos administrativos vinculados são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos só são dotados de executoriedade quando a lei assim expressamente estabelecer.

Não estão sujeitos ao atributo da tipicidade.

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Respostas

1426: A

1427: D

1428: A

1429: C

1430: A

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