Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
O ato administrativo é ______ quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema ______ - quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. E, é ______ quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos ______ não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição ______, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ato administrativo é um ato jurídico, uma declaração de vontade do Estado destinada a produzir efeitos jurídicos.
( ) O ato jurídico, não faz parte do gênero fato jurídico.
( ) Fato jurídico é qualquer acontecimento a que o Direito imputa efeitos jurídicos e, por isso, fato jurídico pode ser um evento material ou uma conduta humana.
( ) Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exprime uma declaração de natureza constitutiva, declaratória, modificativa ou extintiva.
( ) Fato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública não executa materialmente um ato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O regime estatutário submetido à parcela dos
servidores públicos é matéria submetida à reserva
legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos
administrativos.