Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria
dos motivos determinantes, considerando viável a
sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato
administrativo decorrente do poder discricionário da
administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato
administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de
motivo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A emissão de atestado pela administração pública constitui
exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório,
insuscetível de revogação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir
dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para
fins de invalidação do ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a
administração pública executar de imediato as decisões
administrativas, prescindindo da interferência do Poder
Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser
conceituada como o poder atribuído ao agente da
administração pública para o desempenho específico de suas
funções.
No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade e a presunção de
veracidade são atributos dos atos administrativos.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os efeitos;
II. A revogação é a extinção do ato administrativo inválido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;
III. A anulação do ato administrativo não enseja efeitos repristinatórios.
Assinale a alternativa correta.
Nessa situação hipotética, o novo ato normativo, em relação ao anterior, promoverá
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
A publicidade do ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao
servidor público, a seu critério, declarar o sigilo ou omitir
o seu conteúdo.
João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo relacionado à organização do Setor de Investigações da delegacia onde exerce a função de chefe. Tal ato era de competência do Delegado Titular, que tem interesse em manter o ato exatamente como foi praticado por João.
No caso em tela, tendo em vista que não houve prejuízo a terceiros interessados e que o interesse público recomenda a manutenção do ato, o Delegado Titular
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