A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício
do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de
calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em
frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada
obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação,
proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
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Segundo a teoria _________________________ a validade de
um ato administrativo depende da correspondência entre
as razões nele expostas e a existência concreta dos fatos
que ensejaram a sua edição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função administrativa, dos atos de governo,
relacionados à função política. Historicamente, pode-se
dizer que esta dicotomia se justificava pelo seguinte objetivo, que não mais se coaduna integralmente com a vigente
ordem constitucional:
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