Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A autoexecutoriedade de que goza o ato administrativo
possibilita que o Estado o execute, nos limites
impostos pela lei, sem a necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao
público interno da Administração Pública, em especial
sobre seus órgãos e agentes, não sendo oponível aos
terceiros que lhe são estranhos.
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A presunção de veracidade constitui um dos atributos
do ato administrativo, razão pela qual ele já começa
a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a
Administração de reavaliá‑los, em caso de identificar
algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A forma, o motivo e a finalidade são elementos
discricionários do ato administrativo discricionário.
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública, todos os
acontecimentos naturais ou humanos que repercutem
na esfera jurídica entre o Estado e o cidadão são
chamados de ato jurídico.