Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Quanto aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo:
Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.
As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrativa envolvem a anulação e a revogação. Dentre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se como correta a seguinte alternativa:
Considerando-se, os Atos Administrativos – estudo da teoria do Ato Jurídico –, qual das assertivas abaixo conceitua de forma correta o Ato Jurídico: