Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.

produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.

deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.

deve ser total, vedada a sua revogação parcial.

desconstitui os seus efeitos passados.

I e II

I e III

I e IV

II e IV

III e IV

de império.

de expediente.

de gestão.

de negócio.

de discricionário.