Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

licença/admissão;

admissão/autorização;

autorização/revogação;

aplicação de penalidade/isenção;

homologação/admissão.

finalidade/objeto;

sujeito/finalidade;

competência/forma;

objeto/forma;

competência/objeto.

presunção de legitimidade e imperatividade;

tipicidade e objetividade;

discricionariedade e motivação;

competência e finalidade;

exeqüibilidade e validade.

anular o ato em face das razões de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex tunc ou ex nunc.

revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc.

revogar o ato, que é ilegal, e, em face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex nunc.

anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex tunc.

requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex nunc ou ex tunc.

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.