Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

quando editados, trazem em si a presunção de moralidade;

tão logo praticados, podem ser posteriormente executados e seus objetos podem não ser alcançados;

decorre da exequibilidade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato;

estão à mercê do interesse individual;

emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público.

Competência/finalidade

Motivo/objeto

Forma/motivo

Objeto/finalidade

Competência/forma

O vício de finalidade pode ser convalidado.

A competência é renunciável, transferível, delegável e prescritível.

O motivo é o próprio conteúdo material do ato administrativo.

O objeto representa a causa imediata do ato administrativo.

A motivação integra a forma do ato administrativo.

o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.

a proibição de empregar parentes no serviço público.

a prática de atos administrativos vinculados.

a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.

a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.