Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Os atos administrativos são agrupados em cinco espécies: normativos, ordinários, punitivos, negociais e enunciativos.

São exemplos de atos administrativos punitivos, EXCETO:

Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao administrador, à formação do ato e à sua eficácia.

Segundo o mesmo autor, os atos administrativos - quanto aos seus destinatários – estão divididos em gerais e individuais.

Dentre os atos administrativos individuais, conforme Zimmer estão:

I. Nomeação de aprovado em concurso público.

II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.

III. Designação de servidor para ocupar função gratificada.

IV. Editais de concurso público e de licitação.

V. Instruções ministeriais.

Quais estão corretos?

Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p 115/116). As características que determinam o ato administrativo são:

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos: