Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

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Q3007043 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I. Um ato administrativo pode ser considerado válido, mesmo que tenha vício de legalidade, desde que o vício seja sanável e não comprometa a finalidade do ato.

II. Os atos administrativos discricionários sempre estão sujeitos a controle judicial quanto ao mérito.

III. A revogação de um ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade, enquanto a anulação se dá por conveniência e oportunidade.

IV. A convalidação de um ato administrativo visa sanar vícios relativos à competência ou forma, desde que não cause prejuízo a terceiros.

V. Atos administrativos podem ser classificados como vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade que a lei confere à Administração para a prática do ato.


Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3006971 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente os atributos do ato administrativo.
Alternativas
Q3006970 Direito Administrativo
Não podem ser objeto de delegação:

1. a edição de atos de caráter normativo.
2. os atos relativos a ordenação de despesa.
3. a execução de serviços organizacionais.
4. os atos relativos à instrução do processo administrativo.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3006867 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público. Esses poderes são classificados como instrumentais, pois servem como ferramentas para que o Estado alcance seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder discricionário. No exercício do poder vinculado, a autoridade deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário do poder discricionário, que permite certo grau de liberdade dentro dos limites legais.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:

Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos

O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são excepcionalmente dispensáveis. 
Alternativas
Q3006866 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público. Esses poderes são classificados como instrumentais, pois servem como ferramentas para que o Estado alcance seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder discricionário. No exercício do poder vinculado, a autoridade deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário do poder discricionário, que permite certo grau de liberdade dentro dos limites legais.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:

Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos

Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência.
Alternativas
Respostas
116: D
117: E
118: A
119: E
120: E