Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

Estão corretas APENAS as afirmações

Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:

No que concerne à classificação dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

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( ) Pode-se citar como exemplo de ato concreto a exoneração de um funcionário, uma vez que se dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação.

( ) Os atos de administração ativa são aqueles que visam a impedir a produção ou a eficácia de atos de administração mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou legalidade deles.

( ) São atos declaratórios os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.

( ) Atos em que a vontade administrativa é, de direito, preordenada à obtenção de um resultado jurídico, sendo ela que cria imediatamente os efeitos jurídicos, embora dentro dos quadros legais, são considerados atos administrativos puros.

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A sequência está correta em: