Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

não é possível invocar prescrição contra a União;

não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

competência e objeto;

objeto e globalidade;

forma e globalidade;

atualidade e originalidade;

competência e executabilidade.

gerais e vinculados;

protelatórios e compostos;

protelatórios e de gestão;

discricionários e procrastinatórios;

procrastinatórios e de império.

II e III.

II.

I e III.

I e II.

I.

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.