Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:
1. Anulação.
2. Revogação.
3. Finalidade do ato.
4. Teoria dos motivos determinantes.
5. Perfeição.
( ) Quando o ato encerrou o seu ciclo de formação.
( ) A Administração Pública pode fazê-lo em relação aos seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
( ) Interesse Público.
( ) A Administração pode fazê-lo em relação aos seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.
( ) Baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação que gerou a manifestação de vontade.
A sequência está correta em:
Em relação às alternativas abaixo, a única que NÃO apresenta um elemento essencial na formação de um ato administrativo é:
Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. A lacuna acima pode ser preenchida corretamente pelo termo:
Relativo ao processo administrativo:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
A sequência correta é:
As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalidade ou legitimidade.
II. Um servidor cujo ingresso no serviço público decorrer de um ato nulo, por vício insanável na nomeação, emite uma certidão negativa para um terceiro e após é exonerado em decorrência da nulidade de seu vínculo com a Administração, neste caso a certidão antes emitida perderá sua validade.
III. A Lei nº 9.784/1999 estabelece em 20 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais.
Está(ão) CORRETO(S):
Analise os seguintes atos elaborados por uma entidade da Administração Pública:
I. Ato relacionado à rotina de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos, com ausência de conteúdo decisório.
II. Ato alterando situação preexistente, sem provocar sua extinção.
III. Ato originado de um usurpador de função pública, apenas tendo aparência de manifestação da vontade pública.
Sobre eles, é CORRETO afirmar que:
Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo, 31 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 108.
São elementos dos atos administrativos:
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se:
Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)
O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:
Os atos administrativos punitivos estão, essencialmente, relacionados à seguinte atividade estatal:
Assinale a alternativa em que se encontram presentes os elementos vinculados do ato administrativo.
Sobre os aspectos característicos dos Atos Administrativos, é incorreto afirmar que eles representam:
O ato administrativo denominado ordinatório ou intramuros é caracterizado por manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico, cujo objetivo é disciplinar o funcionamento do órgão e a conduta dos agentes públicos. São exemplos desses atos:
Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. São exemplos desses atos:
Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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