Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo

A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.

O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.

I – II – III.

I – III – IV.

II – III.

I – II – III – IV.

I – II.

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

quando editados, trazem em si a presunção de moralidade;

tão logo praticados, podem ser posteriormente executados e seus objetos podem não ser alcançados;

decorre da exequibilidade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato;

estão à mercê do interesse individual;

emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público.