Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

ilegal deve ser revogado pela própria administração pública.

que for anulado perderá, em regra, seus efeitos ex nunc.

discricionário pode ser revogado, por questão de mérito, pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

vinculado é aquele que permite a revogação pela conveniência e oportunidade do administrador.

que contém vício sanável pode ser convalidado pela Administração.

sujeito e discricionariedade.

vinculação e sujeição.

finalidade e motivo.

presunção de legitimidade e legalidade.

veracidade e imperatividade.

atestado administrativo.

certidão técnica.

parecer normativo.

parecer técnico.

negociais

enunciativos

normativos

ordinatórios

a cassação de licença para dirigir.

anulação de concurso público.

cassação de aposentadoria de servidor público.

a aplicação de multas de trânsito.

a destituição de cargo em comissão de servidor público.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas III, IV e V.

Apenas II, IV e V.

I, II, III, IV e V.

A autorização constitui um ato discricionário e precário.

A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão.

expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório

O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial.

O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.

O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.

A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.

A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.

O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

forma e vinculação.

vinculação e discricionariedade.

competência, forma, objeto, finalidade e motivo.

presunção de legitimidade e controlabilidade.

presunção de legalidade, economicidade e eficiência.

compulsão

reposição

ratificação

avocação

retidão

A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo

A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.

O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

quando editados, trazem em si a presunção de moralidade;

tão logo praticados, podem ser posteriormente executados e seus objetos podem não ser alcançados;

decorre da exequibilidade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato;

estão à mercê do interesse individual;

emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público.