Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 6.887 questões
No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):
No tocante à classificação e às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.