Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

a motivação é obrigatória.

a motivação é facultativa, e, se feita, não vincula a Administração aos motivos declarados.

a autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato.

o desvio de poder não se subordina ao controle do Poder Judiciário.

a finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente.

sujeita-se ao controle judicial.

aplica-se a todos os casos.

não pode contrariar interesse particular.

depende de homologação prévia pelo Ministério Público.

nem sempre visa ao interesse público

As empresas públicas, pertencentes à Administração Pública indireta, podem ser estruturadas por qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.

As autarquias podem ser conceituadas como um conjunto de bens com personalidade jurídica, que desempenha uma atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com capacidade de autoadministração, e regime jurídico híbrido.

A homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação.

O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, pessoa jurídica de direito público interno sem fins lucrativos com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ e abrangência em todo o Território Nacional, e os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, com sede e Foro na Capital de um dos Estados por ele abrangidos ou no Distrito Federal, são fundações públicas especiais, criadas pela Lei Federal nº. 9.696/98, publicada no Diário Oficial da União, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, organizadas de forma federativa como Sistema CONFEF/CREFs.

O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição.

Dois.

Um.

Nenhum.

Todos.

Três.

Na revogação, a retirada do ato se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo a revisão do processo resultar agravamento, sua manutenção ou diminuição da sanção.

Na revogação, a retirada do ato se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa daquele que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

Na anulação, o ato é atingido pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto.

Na anulação, ocorrem efeitos ex tunc, e pode ser feito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

impessoalidade.

moralidade.

eficiência.

legalidade.

publicidade.

autoexecutoriedade e motivação.

motivação e finalidade.

presunção de legitimidade e imperatividade.

imperatividade e motivação.

presunção de legitimidade e finalidade.

Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

Convalidado por ato da própria Administração.

Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

Revogado apenas por ato da própria Administração.

de império ou livres.

simples ou complexos.

de expediente ou de gestão.

vinculados ou discricionários.

licença/admissão;

admissão/autorização;

autorização/revogação;

aplicação de penalidade/isenção;

homologação/admissão.

finalidade/objeto;

sujeito/finalidade;

competência/forma;

objeto/forma;

competência/objeto.

presunção de legitimidade e imperatividade;

tipicidade e objetividade;

discricionariedade e motivação;

competência e finalidade;

exeqüibilidade e validade.

Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração possui margem considerável de liberdade na escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização.

Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições para sua realização, restringindo quase que completamente a liberdade da Administração Pública na sua execução.

Denomina-se permissão o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o poder público, cumpridas as exigências legais, faculta ao interessado o desempenho de atividade ou a realização de determinados atos.

Ato revogável é aquele que somente a Administração, a partir dos critérios da conveniência, oportunidade ou justiça, pode invalidar, caso em que se devem respeitar, de regra, os efeitos produzidos até então.

Deve-se diferenciar o ato punitivo proveniente da administração Pública (que pode ser externo ou interno, conforme se destine ao administrado ou a servidor público), fundado sobre um ilícito administrativo, do ato punitivo do Estado, que tem por pressuposto o cometimento de um ilícito criminal.