Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

O ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.

Se uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.

A atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.

O poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.

Na administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

4 - 3 - 5 - 1 - 2

3 - 2 - 4 - 1 - 5

5 - 1 - 2 - 4 - 3

2 - 5 - 4 - 3 - 1

Motivo.

Competência.

Objeto.

Mérito.

forma

A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.

A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.

A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.

Forma.

Objeto.

Discricionariedade.

Motivo.

Finalidade.

V, V, V, V

V, F, F, V

F, V, F, V

F, V, V, F

V, F, V, F

Constitutivos ou declaratórios.

Ampliativos ou restritivos.

Negociais ou puros.

Concretos ou abstratos

Discricionários ou vinculados.

É a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

É a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

É a qualidade que indica o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato.

Margem de liberdade conferida pela lei ao administrador, a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal.

Por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma.

Atributo do ato pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para induzir o administrado a observá-la.

A militância, em favor de determinado ato, de uma presunção juris tantum de legitimidade.

Atos que têm por destinatário uma categoria de sujeitos inespecificados, porque colhidos em razão de se incluírem em uma situação determinada ou em uma classe de pessoas.

requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex nunc ou ex tunc.

anular o ato em face das razões de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex tunc ou ex nunc.

revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc.

revogar o ato, que é ilegal, e, em face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex nunc.

anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex tunc.

Cassação

Renúncia

Anulação

Caducidade

Contraposição ou derrubada

Parecer.

Portaria.

Decreto.

Despacho.

Ordem de serviço.

o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.

o ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos.

o documento que os Conselhos Federal e Regionais fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos.

o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.

competência, forma e finalidade.

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.

presunção de legitimidade, causa, objeto.

motivação, objeto e autoexecutoriedade.