Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 7.478 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |
Q3193549
Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a
Administração Pública, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo, exceto:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q3187657
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Paulo e Luciana pretendiam se casar em uma praia pública na cidade de Fortaleza. A
Administração Pública verificou que o casal cumpria todos os requisitos legais, mas negou o
pedido.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185531
Direito Administrativo
Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o
vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos e ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Q3185194
Direito Administrativo
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização
da Administração Pública, especialmente o controle
administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado,
julgue o item a seguir.
Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.
Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184582
Direito Administrativo
Lúcio, recém-empossado como gestor público, começa a estudar os princípios aplicáveis à Administração Pública para melhor desempenhar suas funções. Durante seus estudos ele encontrou as seguintes assertivas e precisa avaliar se estão de fato corretas ou não; analise-as.
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184580
Direito Administrativo
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por
meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q3183862
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.
A autorização de serviço público é ato precário, podendo ser revogada a qualquer tempo e não gera para o autorizatário direito à indenização.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Aratiba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário |
Q3183109
Direito Administrativo
Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a
defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracterização
do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a Administração Pública pode executar sozinha
seus próprios atos, sem passar pelo crivo prévio do Judiciário”. Trata-se do atributo denominado:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3181249
Direito Administrativo
Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta ao termo correspondente para completar a lacuna:
A Administração deve _________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve _________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3181248
Direito Administrativo
De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3181236
Direito Administrativo
Arthur, um servidor público, ao realizar um ato administrativo, cometeu um vício que não comprometeu o interesse público nem causou prejuízo a terceiros. A autoridade superior, ao identificar o erro, decide adotar uma medida para corrigir a irregularidade, mantendo os efeitos produzidos pelo ato desde sua origem, pois o vício era passível de correção. Esse ato adotado pela autoridade superior é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
UNESP
Prova:
Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |
Q3179821
Direito Administrativo
De acordo com o Manual de Redação Oficial e
Padronização de Atos Administrativos da Unesp
– 2020, como é definida a situação de fato e de
direito que justifica ou autoriza a realização de
um ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179570
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
FCS - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |
Q3178823
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração
Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178625
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que são cinco os requisitos necessários para a formação do
ato administrativo. Segundo o autor, entre esses requisitos está aquele que é a condição primeira da
validade do ato administrativo, posto que nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado
sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Esse requisito é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178116
Direito Administrativo
No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o
edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento
permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial.
Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto
apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto
à sua exequibilidade?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178093
Direito Administrativo
Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal
decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando
tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do
órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de
pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público.
Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178092
Direito Administrativo
Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de
trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames
necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido
pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração
deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo
este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178087
Direito Administrativo
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser
classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178086
Direito Administrativo
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade
de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a
manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de
vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:
Conheça nossos planos