Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão.
Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a nomeação de servidor público é feita por meio de
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a regulamentação de uma lei é feita por meio de
A licença concedida pelo Município para o indivíduo construir em terreno de sua propriedade, tem como características ser um ato administrativo:
A nomeação do funcionário recém-admitido no serviço público é publicada através de
O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
Acerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Inicialmente, os atos administrativos classificam- se quanto aos seus destinatários (em atos gerais e individuais); quanto ao seu alcance (atos internos e externos); quanto ao seu objeto (atos de império, de gestão e de expediente); quanto ao seu regramento (atos vinculados e discricionários).
Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Sobre os “Atos administrativos internos”, marque a afirmação incorreta.
I. Nenhum estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão municipal responsável. II. A licença para localização e funcionamento deverá ser requerida ao órgão municipal responsável, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido. III. O alvará de funcionamento, para quaisquer estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, será expedido somente mediante apresentação dos seguintes documentos: liberação do uso do solo; certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros; documento de numeração predial oficial; alvará sanitário; e documento de aprovação, expedido por órgão do meio ambiente.
O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:
É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:
O ato administrativo nulo é:
NÃO é um atributo do ato administrativo:
A respeito dos atributos do ato administrativo pode-se afirmar que:
O ato administrativo deve se revestir de alguma forma, que deverá ser determinada por lei. A respeito dos atos administrativos é INCORRETO afirmar:
O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:
I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.
Das afirmativas acima:
Ocorre extinção do ato administrativo por retirada no caso de:
O ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua concordância. Essa característica é denominada:
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