Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Trata-se de ato administrativo ordinatório:

Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto, são atributos do ato administrativo:

Considerando que a extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto à Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:

I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;

II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;

III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;

IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correspondente: