Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Os atos administrativos podem ser objeto de diversas formas de classificação segundo a doutrina, conforme o critério em função do qual sejam agrupados. Assinale a seguir a alternativa que corresponde às espécies em que podem ser classificados os atos, no que concerne ao grau de liberdade da Administração em sua prática:
Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a imperatividade. Assinale a alternativa a seguir que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo:
Aponte, dentre as alternativas a seguir, a que se amolda perfeitamente ao conceito de discricionariedade nos atos administrativos:
João, como autoridade competente do Tribunal Regional do Trabalho, previamente autorizado, cedeu, gratuitamente, o uso de uma sala no imóvel desse Tribunal para o funcionamento de um serviço de utilidade pública. Um mês depois, verificou que o usuário da referida sala não tinha poderes para firmar o ajuste e desprovido de qualquer habilitação para o serviço, caracterizando um ato ilegal. Nesse caso, João deverá
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos