Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Na revogação, a retirada do ato se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo a revisão do processo resultar agravamento, sua manutenção ou diminuição da sanção.

Na revogação, a retirada do ato se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa daquele que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

Na anulação, o ato é atingido pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto.

Na anulação, ocorrem efeitos ex tunc, e pode ser feito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

impessoalidade.

moralidade.

eficiência.

legalidade.

publicidade.

autoexecutoriedade e motivação.

motivação e finalidade.

presunção de legitimidade e imperatividade.

imperatividade e motivação.

presunção de legitimidade e finalidade.

Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

Convalidado por ato da própria Administração.

Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

Revogado apenas por ato da própria Administração.