Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. Podem conter solicitações, imposições, recomendações ou meras informações.
(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.
Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo, pode-se afirmar:
A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito
Quanto aos Fatos e Atos da Administração, relacione a coluna II com a coluna I, associando os atos da administração à sua correspondente conceituação ou condição.
COLUNA I
1. Atos de Direito Privado
2. Atos materiais
3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor
4. Atos políticos
5. Atos normativos
COLUNA II
( ) Os que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
( ) Decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
( ) Doações, permutas, compra e venda, locação.
( ) Aqueles que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a execução de um serviço, apreensão de mercadoria.
( ) Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso de atestados, certidões, pareceres e votos.
Assinale a sequência correta.
Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que