Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
O responsável por ato de improbidade administrativa se
sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos
por até oito anos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de
gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu
valor contábil líquido.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Atos ilícitos contra o patrimônio de empresas privadas não
se enquadram como atos de improbidade administrativa, em
nenhuma circunstância.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de,
por qualquer motivo, intermediar a liberação de verbas
públicas em troca de vantagem econômica pessoal.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação, por ato de
improbidade, contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos
valores declarados como indisponíveis não poderá
superar o montante indicado, na petição inicial, como
dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a
oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio
puder comprovadamente frustrar a efetividade da
medida ou houver outras circunstâncias que
recomendem a proteção liminar, não podendo a
urgência ser presumida.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, um
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição
do erário.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere a recursos de origem pública, não está
sujeita ao regime de responsabilização por atos de
improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica,
que celebra, com a Administração Pública, convênio,
contrato de repasse, contrato de gestão, termo de
parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo
equivalente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, a configuração do dolo depende apenas
da voluntariedade do agente.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão
dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a
publicação da decisão condenatória.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido
por ele beneficiados
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sobre o que constitui o ato de improbidade administrativa que importe Enriquecimento Ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Recusar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José
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