Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:
I. As autarquias só por lei podem ser criadas.
II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.
III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.
IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que
desenvolvem atividade típica de Estado, não estão
hierarquicamente subordinadas aos entes federativos,
mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos
entes da administração direta responsável por sua
criação.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item que se segue.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo
considerado como autarquia federal, não possui o direito
à isenção do preparo conferida aos demais entes
públicos.
O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.
I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.
II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o
governo federal determinou que fosse criada uma entidade para
fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma.
Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde
que criada mediante lei específica, constituirá uma agência
executiva.
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