Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes.”
Podemos afirmar corretamente que o IPSM:
Analise as afirmações abaixo:
I – Órgão Público pode ser definido como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
II – Os órgãos públicos não tem capacidade processual, não comportando exceções.
III – Autarquias são criadas por lei e se submetem ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições típicas das entidades da Administração direta.
IV – Fundação governamental pode ser definida como o patrimônio público personalizado, instituído para o exercício de uma atividade de interesse coletivo.
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
As autarquias e as fundações públicas incluem-se entre as
entidades que integram a administração pública indireta.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
As organizações da sociedade civil de interesse público têm
natureza jurídica de autarquias públicas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A administração pública indireta é composta de pessoas jurídicas, separadas, com personalidade jurídica própria, que são chamadas de entidades administrativas, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público. Com relação às autarquias, analise as seguintes afirmativas.
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.
II. A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado, sendo então titular de direitos e obrigações distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.
III. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.
Pode-se afirmar que:
Com base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo.
Uma _____________ representa serviço autônomo, cujas atividades típicas da Administração Pública requeiram certas dimensões de gestão ________________. Enquanto uma ____________ contempla entidade com autonomia administrativa, ___________________ e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Já uma__________________ constitui entidade dotada de personalidade jurídica de _____________, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
Marque a alternativa cujos termos/expressões preenchem, corretamente, as lacunas das assertivas.
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