Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 9

Q1629163

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Assistente Administrativo |

Q1629163 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem. III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1622019

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622019 Direito Administrativo

É transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa. Quando se fala em bem público, o objeto dessa transferência é um item, bem móvel ou imóvel, que integra o acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Essa é uma definição de:

A

Consagração de bem público.

B

Aparelhamento de bem público.

C

Alienação de bem público.

D

Afetação de bem público.

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Q1609517

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609517 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

B

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

C

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

D

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

E

Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

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Q1607773

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |

Q1607773 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

V. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

VI. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

VII. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

VIII. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

A

Todas assertivas estão corretas.

B

Somente sete assertivas estão corretas.

C

Somente seis assertivas estão corretas.

D

Somente cinco assertivas estão corretas.

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Q1363603

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo | Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q1363603 Direito Administrativo

Considere-se que a Administração, sem prévia licitação, tenha permitido o fechamento de uma rua para a realização de uma festa junina organizada pela associação de moradores de um bairro residencial. Nesse caso, considerando-se a doutrina majoritária, está-se diante de um(uma)

A

ato administrativo em que há equiponderância entre o interesse público e o particular.

B

ato administrativo vinculado.

C

permissão de uso de bem público.

D

autorização de uso de bem público.

E

concessão de uso de bem público.

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Q1348886

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348886 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

A

Existe expressa vedação legal para remuneração por particulares pelo uso de bens públicos.

B

Se concedida por prazo indeterminado, é revogável a qualquer tempo pela administração a outorga para utilização privativa do bem público, não tendo o particular direito a respectiva indenização.

C

O bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.

D

A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q1345742

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345742 Direito Administrativo

Referente aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S).
I. Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Mendes, são bens de uso especial, pertencentes à Fazenda do Estado, afetados ao uso do Poder Judiciário. II. Os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa. III. Os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo, na medida em que a acessibilidade a eles se dá por meio da utilização universal, por toda a população, com livre trânsito em suas dependências.

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e III.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q1345540

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345540 Direito Administrativo

Quanto aos Bens Públicos assinale a alternativa CORRETA:

A

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.

B

Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a alienabilidade e prescrição.

C

Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.

D

As cavidades naturais subterrâneas são bens de uso comum do povo de titularidade da União.

E

A regra é que os bens de uso comum do povo sejam utilizáveis por todos do povo, igualmente do que passa com os bens de uso especial.

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Q1324027

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324027 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

A

a inalienabilidade consiste na regra geral de que os bens públicos não podem ser alienados.

B

a proibição de alienar bens públicos de uso comum do povo não admite ressalvas.

C

observadas as exigências legais, os bens públicos dominicais podem ser alienados.

D

os bens públicos, quando comparados com os bens privados, têm um tratamento peculiar no ordenamento jurídico.

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Q1310006

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Califórnia - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Califórnia - PR - Escriturário |

Q1310006 Direito Administrativo

Em conformidade com DI PIETRO, tradicionalmente apontam-se as seguintes características para os bens dominicais:
I. Comportam uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral. II. Submetem-se a um regime jurídico de direito público, pois a Administração Pública age, em relação a eles, como um proprietário público.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1306271

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306271 Direito Administrativo

Uma das missões principais dos Guardas Civis Municipais consiste em dar proteção ao patrimônio municipal, bem como aos seus serviços. São considerados bens públicos EXCETO:

A

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1303625

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmácia |

Q1303625 Direito Administrativo

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

A

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;

B

São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;

C

São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;

D

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

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Q1302810

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302810 Direito Administrativo

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

A

obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.

B

faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.

C

contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.

D

outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.

E

confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

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Q1293048

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293048 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

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Q1292564

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292564 Direito Administrativo

Os bens aos quais se destina a proteção da Guarda Municipal incluem

A

apenas os de uso comum e de uso especial.

B

apenas os de uso especial e os dominiais.

C

os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

D

os de uso comum, os de uso especial, os dominiais e os bens privados.

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Q1292416

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292416 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Neste tocante, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os bens públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

B

Todas as modalidades de benfeitorias feitas por particulares em bens públicos serão indenizadas.

C

Rios, mares, estradas, ruas, praças e praias são bens públicos dominicais.

D

Cabível alienação de bens públicos dominicais, observadas as exigências legais.

E

Entes da Administração Pública Indireta não podem ser titulares de bens públicos.

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Q1291561

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291561 Direito Administrativo

No que tange aos bens públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetos aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, rodoviárias, escolas e hospitais públicos. II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. São bens públicos os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou a estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. IV. Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1288434

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |

Q1288434 Direito Administrativo

São formas administrativas para uso especial de bem público, exceto:

A

autorização de uso.

B

permissão de uso.

C

concessão de uso.

D

efetivação de uso.

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Q1288433

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |

Q1288433 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos bens públicos, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

( ) São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem por permanecerem à disposição da Administração para qualquer uso ou alienação.

( ) Todos os locais abertos à utilização pública, como ruas, estradas, praças, praias, etc.

( ) São os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como edifícios de repartições públicas, os veículos da Administração, entre outros.

A

II - I - III.

B

III - I - II.

C

III - II - I.

D

I - III - II.

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Q1278898

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278898 Direito Administrativo

Os prédios públicos desativados, terras da União sem qualquer destinação pública específica, incluem-se entre os bens:

A

afetados.

B

de uso comum.

C

de uso especial.

D

de sessão.

E

dominicais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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